ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — RMS RMS 76952

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE FIRMOU COMPETÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão de relatoria que negou liminarmente provimento a recurso ordinário em mandado de segurança. A parte agravante sustentou o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e provimento recursal. A parte agravada, intimada nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, afirmou a inexistência de fundamentos hábeis à reforma da decisão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do mandado de segurança como instrumento para impugnar decisão judicial que reconhece a competência do Juizado Especial, e a existência de eventual teratologia que justifique o afastamento da Súmula 267/STF.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Conforme pacífica jurisprudência do STF, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, salvo em caso de manifesta teratologia (Súmula 267/STF).
4. Na hipótese dos autos, o mandado de segurança foi impetrado contra decisão que reconheceu a competência do Juizado EspecialÇ A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, ausente a demonstração de excepcionalidade da decisão judicial atacada, o mandado de segurança revela-se inadequado como sucedâneo recursal (AgInt no RMS n. 73.938/SP, DJEN de 29/5/2025).
5. A decisão agravada foi devidamente fundamentada, apontando a inexistência de ilegalidade ou ofensa manifesta à legislação infraconstitucional, razão pela qual inexiste teratologia a ser corrigida.
IV. DISPOSITIVO
6. Agrav o interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de minha relatoria, que negou liminarmente provimento ao recurso em mandado de segurança.
Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.
Intimada nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a
[trecho intermediário suprimido]
nos seguintes elementos (e-STJ Fl.656):
Diante do exposto, verifica-se que a competência do Juizado Especial para processar e julgar a presente demanda está devidamente fundamentada. A ação de cobrança em questão não ultrapassa o limite de valor estabelecido pela Lei 9.099/95 e não possui natureza alimentar, pois conforme bem exposto pelo Juízo a quo: "por se tratar de demanda na qual o ex-cliente requer que seu ex-advogado devolva-lhe quantia que indevidamente não lhe foi entregue, verifica-se que não incide a vedação do art. 3º, §2º, da Lei 9.099/95." Portanto, não há qualquer ilegalidade na decisão combatida que reconheceu a competência absoluta do Juizado Especial para processar e julgar a demanda.
Com efeito, apontados elementos concretos que justificaram o decidido, inexiste "teratologia" a corrigir, notadamente quando a questão versa sobre competência de Juizado Especial.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.