DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pelo BANCO BMG S.A — RMS RMS 77077

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pelo BANCO BMG S.A. contra acórdão do TRF da 4ª Região que denegou a segurança por ele pleiteada e por meio da qual pretendia se ver habilitado, na condição de ofendido, como assistente de acusação na Ação Penal n. 5251269- 44.2023.8.21.0001, em trâmite na 7ª Vara Federal de Porto Alegre - SJ/RS.
O acórdão foi assim ementado (fl. 50):
DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA.
I. CASO EM EXAME:
1. Mandado de segurança impetrado por Banco BMG S/A contra decisão que indeferiu seu pedido de habilitação como assistente de acusação na ação penal nº 5251269-44.2023.8.21.0001, que apura crimes de falsificação de documentos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste na legitimidade do Banco BMG para atuar como assistente de acusação, alegando ser vítima direta dos crimes investigados.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O art. 268 do CPP estabelece que apenas o ofendido ou seu representante legal pode intervir como assistente de acusação, não sendo o Banco BMG vítima direta dos crimes de falsificação.
2. A jurisprudência do STJ interpreta de forma restrita o rol do art. 268 do CPP, não conferindo legitimidade ao impetrante para atuar como assistente de acusação.
3. O indeferimento da habilitação como assistente de acusação não impede o acompanhamento da ação penal na condição de interessado, nem prejudica eventual direito à reparação civil.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Segurança denegada. Tese de julgamento: 1. A legitimidade para atuar como assistente de acusação é restrita ao ofendido ou seu representante legal, conforme o art. 268 do CPP, não se aplicando a instituições financeiras que não sejam vítimas diretas dos crimes.
Esclarece o recorrente que foi diretamente atingido pela conduta criminosa descrita na denúncia oferecida pelo Ministério Público. Argumenta que, embora os documentos falsificados não tenham sido formalmente emitidos pela instituição, o destino final e intencional da fraude sempre foi a propositura de demandas judiciais contra o Banco BMG S.A., visando extrair vantagens indevidas.
Acrescenta que essa dinâmica afasta qualquer alegação de que o Banco seria mero prejudicado indireto ou terceiro estranho à relação delitiva. Pelo contrário, ele seria o sujeito passivo secundário imediato das condutas tipificadas, nos termos do art. 268 do CPP, que deve ser interpretado à luz do art. 201 do mesmo diploma e do princípio constitucional da proteção efetiva à vítima.
Ademais, as condutas
[trecho intermediário suprimido]
devido em decorrência de sinistro e não há possibilidade de a ora recorrente ser demandada para pagá-lo em duplicidade, pois depositou o numerário em juízo cível e o alvará foi levantado por advogado legalmente constituído, com poderes para receber e dar quitação em nome da segurada.
4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.
(RMS 41.052/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/6/2015, DJe de 3/8/2015.)
Observo, por fim, consoante bem ponderou o TRF4, que "o indeferimento da habilitação como assistente de acusação não impede que o impetrante acompanhe o andamento da ação penal na condição de interessado, tampouco prejudica eventual direito à reparação civil pelos danos sofridos, que poderá ser buscado na esfera cível" (fl. 49).
Ante o exposto, com amparo no art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA