DECISÃO Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto por JOSIAS DE OLIVEIRA NERY FILHO, com … — RMS RMS 77135

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto por JOSIAS DE OLIVEIRA NERY FILHO, com base no art. 105, inciso II, alínea b, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim ementado (fls. 212-213):
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA POLICIAL PENAL. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. INAPTIDÃO MÉDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO EDITAL.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por candidato aprovado em provas objetivas e subjetivas de concurso público para Policial Penal, que foi considerado inapto na avaliação médica e, em consequência, eliminado do certame. O candidato alega que a doença apontada como incapacitante (lombalgia e discopatia) não estaria prevista no edital e não poderia ser usada como motivo de exclusão. Requer a anulação do ato de eliminação e sua reinserção no concurso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se a eliminação do candidato do concurso público, com base na avaliação médica que constatou inaptidão para o cargo de Policial Penal em razão de lombalgia e discopatia, configura ato ilegal ou abusivo, violando direito líquido e certo do impetrante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O edital do concurso público estabelece critérios para a avaliação médica, prevendo a possibilidade de eliminação em casos de incapacidade para as atribuições do cargo.
4. A avaliação médica concluiu pela inaptidão do candidato, fundamentada em quadro de lombalgia e discopatia degenerativa, condição considerada incapacitante para o exercício das funções de Policial Penal, conforme previsto no edital. Embora a justificativa tenha se modificado entre a avaliação inicial e o recurso, o resultado final - a inaptidão - permaneceu inalterado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Segurança denegada.
"1. A eliminação de candidato em concurso público por inaptidão médica, conforme critérios estabelecidos no edital, não configura ato ilegal ou abusivo, quando devidamente fundamentada em avaliação médica. 2. A divergência entre as justificativas apresentadas na avaliação médica inicial e no recurso administrativo, sem alteração do resultado final (inaptidão), não enseja a anulação do ato administrativo."
Nas razões recursais, a parte recorrente alega a insubsistência do acórdão recorrido, sustentando que sua exclusão do certame na fase de avaliação médica foi ilegal, uma vez que " a decisão administrativa não apontou a incompatibilidade concreta da suposta patologia com as atribuições do cargo, tampouco demonstrou a imprescindibilidade da
[trecho intermediário suprimido]
a atrair, a incidência, da Súmula n. 568 do STJ, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".
Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c.c. o art. 34, inciso XVIII, alínea b, do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso ordinário em mandado de segurança.
Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF ("Não cabe condenação em honorários de advogado na ação demandado de segurança") e 105 do STJ ("Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios").
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO MÉDICA. DOENÇA PREVISTA NO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO . RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.