ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AR AR 7721

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/12/2025 a 10/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
Impedido o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
P ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. ART. 966, V, DO CPC. OFENSA À NORMA JURÍDICA QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PROVIMENTO NEGADO.
1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que não cabe ação rescisória, por violação manifesta de norma jurídica, quando o aresto rescindendo não emitiu juízo de valor sobre o normativo apontado como violado.
2. A argumentação adotada na petição inicial evidencia a utilização da demanda como sucedâneo recursal, porque ajuizada com o nítido propósito de rediscutir o acerto da decisão transitada em julgado, o que não se pode admitir.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por ROBERTO CESAR BOSSI PIMENTA da decisão em que indeferi a petição inicial da ação rescisória (fls. 406/408).
Nas razões recursais (fls. 412/416), a parte recorrente sustenta ter ocorrido violação de norma jurídica (art. 966, V, CPC), especificamente ao art. 37, § 6º, da Constituição Federal, bem como aos arts. 927, parágrafo único, e 735 do Código Civil, ao fundamento de que a responsabilidade civil do Estado, na condição de transportador, é objetiva e não se elide culpa de terceiro quando o evento configura risco fortuito interno. Assevera que o acórdão rescindendo teria desprezado o sistema normativo e a jurisprudência sobre acidentes de trânsito envolvendo transporte de passageiros.
Rechaça a conclusão de que a ação rescisória estaria sendo utilizada como sucedâneo recursal, reiterando que se cuida de hipótese de violação frontal a dispositivo constitucional e legal.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do recurso pelo órgão colegiado competente, com a consequente admissão e provimento da ação rescisória.
A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 421).
É o relatório.
EMENTA
P ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO
[trecho intermediário suprimido]
insurgem contra acórdão da Primeira Turma do STJ que não conheceu Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 284/STF. Alegam que deixaram claro, na referida peça recursal, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
2. Segundo a firme jurisprudência do STJ, a propositura de Ação Rescisória fundada em violação manifesta da norma jurídica somente se justifica quando a ofensa à lei for flagrante, ou seja, quando a decisão rescindenda conferir interpretação manifestamente contrária ao seu conteúdo. Por essa razão, a Rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.
..
5. Agravo Interno não provido.
(AgInt na AR n. 7.621/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/6/2024, DJe de 1º/7/2024, destaquei.)
Logo, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu a petição inicial da ação rescisória.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.