ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — RMS RMS 77441

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL.
1. Consigne-se que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. O recurso em mandado de segurança é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 33 da Lei nº 8.038/1990 e 219, caput, do Código de Processo Civil.
3. No caso, a parte recorrente embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade.
4. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por Joao Oliveira Souza Filho contra decisão da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do Recurso em Mandado de Segurança, ante a sua manifesta intempestividade.
Consta da decisão agravada que o recorrente foi intimado do acórdão recorrido em 25/4/2025, tendo o Recurso em Mandado de Segurança sido interposto apenas em 20/5/2025, fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.038/1990 e do art. 219 do Código de Processo Civil de 2015.
Registrou-se, ainda, que, intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, a parte recorrente permaneceu inerte, conforme certidão de e-STJ, fl. 552.
Nas razões do agravo interno (e-STJ, fls. 556-566), o agravante sustenta, em síntese, a tempestividade do recurso ordinário, afirmando que a publicação do acórdão ocorreu em 25/4/2025, razão pela qual o prazo recursal teria início em 26/4/2025, apontando a ocorrência de feriados no período, notadamente Sexta-Feira Santa, Tiradentes e Dia do Trabalho, além de ponto facultativo no dia 2/5/2025, circunstâncias que, segundo alega, tornariam tempestiva a interposição do recurso.
Aduz, ainda, a existência de divergência jurisprudencial e sustenta, no
[trecho intermediário suprimido]
a documentação necessária à comprovação das circunstâncias alegadas.
Cumpre registrar, ainda, que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a questão de ordem no AREsp 2.638.376/MG, de relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, decidiu pela aplicação dos efeitos da Lei nº 14.939/2024 também aos recursos interpostos antes de sua vigência, determinando que se oportunize à parte a comprovação da ausência de expediente forense quando suscitada a questão da tempestividade recursal.
Mesmo diante dessa orientação, a parte recorrente não apresentou qualquer elemento capaz de demonstrar a efetiva suspensão ou prorrogação do prazo processual, circunstância que impede o afastamento da intempestividade reconhecida na decisão agravada.
Desse modo, não tendo o agravante logrado êxito em infirmar os fundamentos da decisão impugnada, impõe-se a manutenção do decisum.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.