ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AR AR 7746

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/09/2025 a 16/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. ART. 966, V, DO CPC. OFENSA À NORMA JURÍDICA QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PROVIMENTO NEGADO.
1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que não cabe ação rescisória, por violação manifesta de norma jurídica, quando o aresto rescindendo não emitiu juízo de valor sobre o normativo apontado como violado.
2. A argumentação adotada na petição inicial evidencia a utilização da demanda como sucedâneo recursal, porque ajuizada com o nítido propósito de rediscutir o acerto da decisão transitada em julgado, o que não se pode admitir.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por ANTONIO RONALDO DE ALENCAR FERNANDES da decisão em que indeferi a petição inicial da ação rescisória (fls. 126/128).
Nas razões recursais, a parte recorrente alega (fls. 136/137):
Em primeiro lugar, ressalta a parte agravante que o ponto principal da impugnação do ato ora agravado se concentra em evidente equívoco do nobre relator, permissa venia, ao considerar que teria ocorrido a "(..) inadmissão do recurso especial (..)".
Ora, muito pelo contrário, em decisão de 07/07/2023, com identificador nº 4050000.38908372, pronunciado pelo Vice-presidência do TRF da 5ª Região, ocorreu a admissibilidade do recurso especial, então interposta por Antônio Ronaldo de Alencar Fernandes, com base nos seguintes termos:
"Alega a parte autora, ora recorrente, suposta violação ao artigo 1.022, II, do CPC, no tocante à omissão, contradição ou obscuridade que não teria sido suprida em sede de embargos de declaração, razão pela qual, estando preenchidos os requisitos de admissibilidade e tendo sido prequestionada tal matéria, ADMITO o recurso especial".
Em complementação à impugnação ao teor da decisão, objeto do presente agravo interno, não concorda o agravante com a pronúncia de que o aresto
[trecho intermediário suprimido]
erro de direito, o que não é suficiente para fundamentar o cabimento da rescisória com base no art. 485, IX, do CPC/1973.
5. Ação rescisória julgada improcedente.
(AR n. 5.609/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 27/11/2019, DJe de 10/12/2019.)
Portanto, a ação rescisória não reúne condições elementares para seu processamento, buscando, na verdade, discutir a justiça da decisão.
Conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior, a "ação rescisória não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça da decisão, apreciar má interpretação dos fatos ou reexaminar as provas produzidas ou complementá-las" (AgInt no AREsp 1.362.768/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/4/2021), uma vez que não se trata de sucedâneo recursal.
Logo, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu a petição inicial da ação rescisória.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.