DECISÃO Trata-se de embargos de declaração contra decisão monocrática — RMS RMS 78281

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração contra decisão monocrática.
Proferida decisão no recurso, a parte embargante opõe embargos de declaração apontando vícios na decisão embargada, conforme se percebe dos seguintes argumentos:
a) a existência de vícios de omissão e contradição na decisão embargada. Alega, inicialmente, omissão quanto à tese central de ilegalidade do ato administrativo, consistente na cobrança, pela banca examinadora, de conteúdo não previsto no edital especificamente, conhecimento do Código de Organização Judiciária do Estado de Rondônia , o que violaria o princípio da vinculação ao instrumento convocatório e se enquadraria na exceção admitida pelo próprio Tema 485/STF, que autoriza o controle jurisdicional em hipóteses de ilegalidade.
b) aduz, ainda, omissão quanto à análise da violação à teoria dos motivos determinantes, afirmando que a própria autoridade coatora teria reconhecido, em manifestação perante o CNMP, a inadequação da exigência, tendo a banca posteriormente alterado os fundamentos da reprovação, em comportamento contraditório vedado pela jurisprudência do STJ, notadamente no REsp 1.907.044/GO.
c) aponta, também, a existência de contradição interna na decisão embargada, pois, embora tenha reconhecido que o conteúdo exigido não constava do edital, afastou a aplicação da exceção do Tema 485/STF, que justamente incide em situações de flagrante desconformidade entre a cobrança e o conteúdo programático
É o relatório. Decido.
Os embargos não merecem acolhimento.
As alegações da parte embargante foram analisadas na decisão embargada.
Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.
Conforme entendimento pacífico desta Corte:
O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016).
O apontamento de vício pela parte embargante foi tratado com clareza e sem contradições, conforme se percebe dos seguintes
[trecho intermediário suprimido]
ou omissão -, não podem ser acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, a obtenção de efeitos infringentes.
3. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, cabe a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC/1973.
4. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
(EDcl na Rcl 8.826/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017.)
Cumpre ressaltar que os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA