DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por RAFAEL BORGES DAMASCENO, … — RMS RMS 78300

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por RAFAEL BORGES DAMASCENO, com fundamento no art. 105, inciso II, alínea b, da Constituição Federal - CF, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO assim ementado (fls. 575/576):
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática em que se denegou a segurança postulada em mandado de segurança. O impetrante, policial penal, argui nulidade da Portaria nº 730/24, que fixou critérios para promoção por merecimento no âmbito da Polícia Penal do Estado de Goiás, e sustenta ter sido preterido em promoção à Classe I, Padrão I, requerendo sua ascensão funcional com base na antiguidade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o impetrante tem direito líquido e certo à promoção funcional por antiguidade, mesmo diante da existência de critérios administrativos fixados em portaria e do número de vagas disponíveis ser inferior à sua posição na lista de classificação.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3.a. A norma do art. 1.021 do CPC/2015 permite agravo interno contra decisão monocrática do relator, cabendo à parte demonstrar erro ou inadequação do julgamento. 3.b. Na decisão agravada se denegou a segurança por ausência de direito líquido e certo, diante da posição do impetrante (321º) na lista de antiguidade, sendo o número total de vagas disponíveis (por antiguidade e merecimento) de 229. 3.c. Ainda que desconsideradas todas as promoções por merecimento, o impetrante não estaria incluído entre os elegíveis à promoção por antiguidade. 3.d. O pedido está fundado em expectativa de direito, não em comprovação de preterição dentro do número de vagas ofertadas. 3.e. A Portaria nº 730/24, que rege critérios de promoção por merecimento, não foi demonstrada como ilegal ou aplicada de forma irregular em prejuízo do impetrante. 3.f. Precedentes sólidos deste Tribunal indicam que a ausência de fato novo e a repetição de argumentos já enfrentados justificam a manutenção da decisão monocrática. 3.g. Não constatado intuito protelatório, afasta-se, por ora, aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
IV. TESES 4. Teses de julgamento: "1. Não há direito líquido e certo à promoção por antiguidade se a posição do servidor na lista de classificação é inferior ao número de vagas ofertadas. 2. A impugnação genérica de portaria que rege critérios de promoção por merecimento não é
[trecho intermediário suprimido]
é, contudo, o mandado de segurança individual, fundado em direito líquido e certo do impetrante, o veículo adequado à invalidação abstrata e geral do ato normativo, a teor da Súmula 266 do STF (verbis: "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese"). Os vícios reconhecidos nesta fundamentação podem, portanto, ser objeto de apuração pelos canais administrativos de controle interno e, eventualmente, pelas vias coletivas adequadas.
Por consectário, embora reconhecida, no plano abstrato, a procedência das críticas dirigidas pelo recorrente à Portaria 0730/2024, não se mostra possível, na via eleita e à luz da prova pré-constituída, acolher os pedidos formulados, todos eles dependentes, em última análise, da configuração de direito líquido e certo individual à promoção - pressuposto que, no caso, não se aperfeiçoa.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário, mantida a denegação da segurança.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA