DECISÃO Trata-se de recurso ordinário interposto por Ivanildo da Purificação Santos com fundamento nos… — RMS RMS 78346

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário interposto por Ivanildo da Purificação Santos com fundamento nos arts. 105, II, b, da Constituição da República (CF) e 1.027, II, a, do Código de Processo Civil (CPC) contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ/BA), assim ementado (e-STJ fl. 373):
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. RECLASSIFICAÇÃO PARA O POSTO DE 1º TENENTE E RECÁLCULO DE PROVENTOS COM BASE NO POSTO DE CAPITÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Em suas razões o recorrente aduz que, ao tempo da reorganização da carreira militar estadual, já preenchia os requisitos legais para ascensão funcional, de modo que teria havido preterição ilegal e violação ao princípio da isonomia, bem como ao direito adquirido e à paridade entre ativos e inativos (art. 40 da CF).
Argumenta ainda que o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia (Leis nº 3.933/1981 e nº 7.990/2001) asseguraria a percepção de proventos com base no grau hierárquico imediatamente superior quando preenchidos os requisitos de tempo de serviço, defendendo a aplicação do art. 51 da legislação anterior e do art. 92 da Lei nº 7.990/2001.
Sustenta que a Administração teria aplicado interpretação restritiva indevida, ao manter sua classificação como Subtenente na inatividade, em desconformidade com precedentes do próprio Tribunal de Justiça da Bahia que reconhecem a possibilidade de reclassificação de militares inativos para o posto de 1º Tenente e o recálculo dos proventos com base na graduação de Capitão.
Defende, por fim, que a negativa administrativa e judicial violaria a legalidade, a isonomia, a vinculação à lei e ao princípio da proteção ao direito adquirido.
Requer, assim, o provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo o direito à reclassificação funcional e à revisão dos proventos.
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal, no Parecer de e-STJ fls. 427-430, oficia no sentido do desprovimento do recurso.
É o relatório. Passo a decidir.
Inicialmente, consigne-se que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser observados os requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016 do STJ.
Conforme consta dos autos, cuida-se, na origem, de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato atribuído ao Secretário de Estado da Administração do Estado da Bahia, consubstanciado no alegado óbice à promoção/reclassificação do
[trecho intermediário suprimido]
sendo inviável a atuação do Poder Judiciário como instância revisora de critérios técnicos de carreira.
Diante desse contexto, ausente demonstração de ilegalidade ou abuso de poder no ato impugnado, bem como inexistente direito líquido e certo, deve ser mantido o acórdão recorrido que denegou a segurança.
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENSÃO DE RECLASSIFICAÇÃO PARA O POSTO DE 1º TENENTE E REVISÃO DE PROVENTOS. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 283/STF. NO MÉRITO, AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE CURSO DE FORMAÇÃO E OBSERVÂNCIA DO ART. 164 DA LEI N. 7.990/2001. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.