DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Márcia da Silva Santos, c… — RMS RMS 78355

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Márcia da Silva Santos, com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal.
Na origem, a impetrante ajuizou mandado de segurança contra ato atribuído à Secretaria de Estado da Administração do Amapá (SEAD), visando à convocação/nomeação para o cargo de Cuidador - Macapá/Rural, no âmbito do concurso público regido pelo Edital n. 001/2022 - Educação, alegando preterição decorrente de contratações temporárias posteriores à homologação do certame. Deu-se à causa o valor de R$ 1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais - fl. 15).
O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá denegou a segurança.
O referido acórdão foi assim ementado:
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE PRETERIÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Mandado de segurança impetrado por candidata aprovada em concurso público regido pelo Edital nº 001/2022 - Educação, para o cargo de Cuidador - Macapá/Rural, contra ato atribuído à Secretaria de Estado da Administração do Amapá - SEAD, alegando preterição decorrente de contratações temporárias realizadas após a homologação do certame. A impetrante foi classificada em 50º lugar no cadastro de reserva e pleiteia sua nomeação ou reserva de vaga, sob o argumento de que sua posição passou a integrar o número de vagas existentes, diante de contratações precárias em número elevado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em aferir se a existência de contratações temporárias para o cargo de Cuidador - Macapá/Rural, após homologação de concurso público, configura preterição arbitrária e gera direito líquido e certo à nomeação da impetrante aprovada fora do número de vagas previstas no edital.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O mandado de segurança exige prova pré-constituída de direito líquido e certo, sendo inviável quando os fatos alegados dependem de dilação probatória, como ocorre no caso da análise da correspondência entre os contratos temporários e as vagas efetivas do cargo para o qual a impetrante foi aprovada.
4. A impetrante foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital, integrando o cadastro de reserva, o que lhe confere apenas expectativa de direito à nomeação, nos termos da jurisprudência consolidada do STF (Tema 784).
5. Não há nos autos prova inequívoca de que as contratações temporárias tenham ocorrido para o mesmo cargo, lotação e atribuições específicas do cargo de Cuidador - Macapá/Rural, nem
[trecho intermediário suprimido]
inexistência de direito líquido e certo no caso em tela. Assim, não há, nos autos, elementos suficientes para demonstrar o surgimento de novas vagas que alcancem a classificação da insurgente, ou a preterição de seu direito de ser nomeada, por contratação irregular de servidor temporário, para o mesmo cargo em que aprovada. Ausente, portanto, comprovação de direito líquido e certo.
5. Ademais, "tal verificação, quanto à existência de cargos vagos, demandaria necessária dilação probatória e o inequívoco interesse, o que não se admite nesta via mandamental" (AgInt no RMS 61.544/RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 6.3.2020).
6. Agravo Interno não provido.
(AgInt no RMS n. 70.906/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 21/9/2023.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA