ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AR AR 7870

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/12/2025 a 10/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MULTA NÃO APLICADA.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno interposto contra decisão monocrática que extinguiu ação rescisória por ausência dos pressupostos legais do art. 966 do Código de Processo Civil. A parte embargante aponta vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sustentando omissão quanto à apreciação da natureza de mérito da decisão rescindenda, à existência de erro de fato e à violação manifesta de norma jurídica. A parte embargada pugna pela rejeição dos embargos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, à luz do art. 1.022 do Código de Processo Civil, e a eventual aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do mesmo diploma legal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração têm natureza integrativa e aclaratória, sendo cabíveis exclusivamente para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
4. Não há omissão no julgado embargado quanto à alegada violação do art. 485, VI e § 3º, do CPC, tendo sido expressamente registrado que a questão não foi objeto de apreciação no acórdão rescindendo, o que inviabiliza a configuração de violação manifesta de norma jurídica para fins do art. 966, V, do CPC.
5. Quanto ao erro de fato, o acórdão embargado pontuou que a matéria alegada como equivocadamente apreciada integrou a causa de pedir da ação originária, tendo sido controvertida e decidida, afastando, por conseguinte, o cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, VIII, do CPC.
6. A alegada omissão quanto à natureza de mérito do acórdão rescindendo não procede, pois não foi esta a causa da inadmissão da ação rescisória, tampouco ponto determinante da decisão agravada.
7. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não
[trecho intermediário suprimido]
decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Não incide a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, pois ausente a natureza protelatória do recurso. 3. A interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. 4. Segundo jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados. (E Dcl no AgInt no AR Esp n. 2.490.524/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, D Je de 26/6/2024, grifei).
Deixo, também, de majorar os honorários sucumbenciais por não haver previsão legal para tanto em hipótese de julgamento de Embargos de Declaração.
É como voto.