ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AR AR 7881

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 1.021, §1º, DO CPC E 259, § 2º, DO RISTJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 259, § 2º, do RISTJ.
2. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno, interposto por CLAUDIO ALVES DE SOUZA em face de decisão que julgou extinto o presente processo sem resolução de mérito, nos termos da seguinte ementa (fls. 57):
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. TEMA MERITÓRIO NÃO ENFRENTADO PELO STJ. INCOMPETÊNCIA PARA A ANÁLISE DA QUESTÃO. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Alega o agravante (fls. 67-75) que "somente após o trânsito em julgado da decisão rescindenda, o autor logrou êxito em obter documentação comprobatória de sua condição de dirigente sindical à época da demissão, circunstância ignorada na ação anterior por absoluta ausência de acesso à prova".
Sustenta que "a decisão agravada, ao negar seguimento à ação rescisória sem apreciar o conteúdo da prova nova trazida aos autos, incorre em negativa de prestação jurisdicional e ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV da CF/88), pois impede o autor de demonstrar a ilegalidade que permeou o ato de sua dispensa e o julgamento do processo original".
Aduz, ainda, que, "mesmo sob o manto da coisa julgada, o Poder Judiciário não pode se furtar à análise de questão constitucional de ordem pública, especialmente quando trazida ao debate por meio de ação rescisória instruída com prova nova, apta a demonstrar a nulidade do ato demissório".
Requer "o conhecimento e provimento do presente Agravo Interno, para que seja reformada a decisão monocrática que negou seguimento à ação rescisória".
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA
[trecho intermediário suprimido]
ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015; E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. O art. 932, III, do CPC/2015; e os arts. 34, VII, e 255, § 4 º, do RISTJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Inexiste, no caso, violação ao princípio da colegialidade.
2. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; e da Súmula 182/STJ, a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
3. Agravo interno não conhecido.
(AgInt no AREsp n. 2.263.880/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 21/6/2024.)
Ante o exposto, não conheço do agravo interno.
É como voto.