DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão de minha relatoria na qual rejeitei … — AREsp AREsp 789691

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão de minha relatoria na qual rejeitei os embargos de declaração anteriormente opostos.
Segundo a parte embargante, o julgado padeceria dos vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que autorizaria a oposição de aclaratórios contra decisão judicial obscura, contraditória, omissa ou que contenha erro material.
Intimada nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte embargada requereu a rejeição dos presentes embargos.
É o relatório. Decido.
Os embargos de declaração são tempestivos nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil.
No entanto, não ficou demonstrado qualquer vício processual no julgado questionado, tendo sido expostas, de forma suficiente e fundamentada, as razões da decisão:
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Cuida-se de Recurso Especial pela Caixa Econômica Federal, no qual pretende ingressar na lide como assistente simples em ação envolvendo seguro habitacional, alegando violação de dispositivos legais e divergência jurisprudencial. Alega que a decisão recorrida contraria a Lei 12.409/2011 e a jurisprudência do STJ, especialmente no que tange ao comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por sua vez, em acórdão recorrido nas fls. 1739-1746, negou o pedido de intervenção da Caixa Econômica Federal. A decisão foi fundamentada na ausência de comprovação do caráter público da apólice securitária e do risco de desequilíbrio do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA). O acórdão ratificou a decisão anterior, seguindo os parâmetros estabelecidos pelo STJ em processos repetitivos.
Posteriormente, a corte de origem não admitiu o recurso da Caixa Econômica Federal (fls. 2029-2031). Destacou que a matéria constitucional levantada deveria ser objeto de recurso extraordinário ao STF, e que a decisão recorrida estava em harmonia com a jurisprudência do STJ.
Em face de tal decisão, a CAIXA SEGURADORA S/A apresentou recurso de Agravo em Recurso Especial. (e-STJ Fl.2034-2069)
Em despacho proferido pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, às fls. 2146-2147, foi determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a decisão do STF sobre a repercussão geral da matéria relativa ao interesse da Caixa Econômica Federal em ações de seguro habitacional. A decisão foi tomada em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF no RE 827.996/DF.
Carlos Luiz Guesser, por sua vez, interpôs agravo interno contra a decisão de suspensão do processo, conforme registrado nas fls. 2151-2160.
[trecho intermediário suprimido]
vícios infirmados, porquanto a decisão embargada examinou, de forma expressa e fundamentada, todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia.
Nesse sentido "A oposição de segundos embargos de declaração destinados a rediscutir o mérito, reabrir instrução já afastada ou revalorar provas, sem indicação de vício interno do julgado (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), autoriza a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, desde que em decisão fundamentada e com fixação em patamar moderado, nos limites legais." (AREsp n. 2.660.801/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10/2025.)
À luz desses conceitos e do trecho citado da decisão embargada, verifica-se que os aclaratórios traduzem mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento, o que impõe sua rejeição.
Pelo exposto, não conheço dos embargos de declaração.
Publique-se. Intime-se.
EMENTA