ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AR AR 7904

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA DECISÃO RESCINDENDA. INSTRUMENTO RESCISÓRIO UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Para a propositura da ação rescisória, nos termos do artigo 966, inciso V, e § 2.º, inciso II, do Código de Processo Civil, a violação à disposição expressa de lei exige que a norma tenha sido diretamente desrespeitada pela decisão que se pretende rescindir, de modo a emergir ofensa à sua literalidade.
2. No decisum unipessoal ora agravado , foi consignada a não demonstração de violação direta e literal à norma citada, eis que nem mesmo foi objeto de apreciação na decisão rescindenda.
3. Em prol de se preservar o instituto da intangibilidade da coisa julgada, a via rescisória não deve ser empregada como um recurso substitutivo não utilizado no tempo oportuno, nem serve para reparar uma possível injustiça da decisão final.
4. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser rechaçada mera pretensão de reforma.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por ANTONIO CESAR LEITE GONDIM contra decisão unipessoal que extinguiu a ação rescisória (fls. 2.812-2.819). Eis a ementa do decisum (fl. 2.812):
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA DECISÃO RESCINDENDA. INSTRUMENTO RESCISÓRIO UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO.
Nas razões do recurso interno de fls. 2.823-2.829, assevera o agravante que "matéria referente à prescrição foi, sim, efetivamente debatida pelo Tribunal, constando explicitamente de suas razões de decidir, ainda que a Corte Federal tenha entendido, por fim, com base em
[trecho intermediário suprimido]
nesta Corte, somente é admissível a ação rescisória com base no art. 966, inciso V, CPC/2015 (art. 485, V, CPC/73) quando a decisão rescindenda dá interpretação completamente absurda, teratológica ou insustentável à norma jurídica apontada como violada pela decisão impugnada na ação rescisória.
2. De rigor, portanto, que a norma jurídica manifestamente violada pela decisão impugnada tenha sido objeto de debate nos autos do processo originário pelo acórdão rescindendo.
3. Hipótese em que, no bojo do apelo nobre tirado de ação de improbidade administrativa, a eg. Segunda Turma não emitiu juízo a respeito dos arts. 299 e 342 do Código Penal, nem houve debate sobre a matéria ali encartada.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt na AR n. 5.882/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 26/5/2021, DJe de 18/6/2021.)
À vista disso, firme nos fundamentos da decisão combatida, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.