DECISÃO Na origem, Defensoria Pública do Estado de Goiás, atuando em favor de menor impúbere, impetrou… — RMS RMS 79173

Ementa oficial

DECISÃO
Na origem, Defensoria Pública do Estado de Goiás, atuando em favor de menor impúbere, impetrou mandado de segurança com o objetivo de compelir o Secretário de Saúde do Estado de Goiás e o Estado de Goiás ao fornecimento dos medicamentos Aristab (aripiprazol), Canabidiol e Zoloft (sertralina), prescritos para tratamento de Transtorno do Espectro Autista, Ansiedade Generalizada e Déficit Intelectual, identificada pelas F84, F70 e F41.
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás denegou a segurança vindicada, em acórdão assim ementado (fls. 184-185):
DIREITO À SAÚDE. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. SEGURANÇA DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por menor impúbere, portador de Transtorno do Espectro Autista, Ansiedade Generalizada e Déficit Intelectual, para obter o fornecimento dos medicamentos Aristab (aripiprazol), Canabidiol e Zoloft (sertralina). O pedido administrativo foi negado, pois os medicamentos não estão incorporados ao SUS, embora alguns possuam registro na ANVISA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o impetrante tem direito líquido e certo ao fornecimento dos medicamentos prescritos, especialmente diante da exigência de comprovação de requisitos cumulativos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para fármacos não incorporados ao SUS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, não comportando dilação probatória.
3.1 O Supremo Tribunal Federal, nos Temas 06 e 1.234 de Repercussão Geral, estabeleceu requisitos cumulativos para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS.
3.2 O impetrante não comprovou a eficácia, acurácia, efetividade e segurança dos fármacos com base em evidências científicas de alto nível, conforme indicado pelo parecer técnico do NATJUS.
3.3 Não foi demonstrada qualquer ilegalidade no ato administrativo de não incorporação dos medicamentos pela CONITEC, requisito indispensável para a concessão da segurança.
3.4 A ausência de comprovação dos requisitos cumulativos impede o reconhecimento do direito líquido e certo alegado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. A segurança é denegada.
4.1. O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, sem dilação probatória.
4.2. O fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS depende da comprovação cumulativa dos requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 06 e 1.234 de Repercussão Geral.
4.3. A ausência de evidências científicas robustas sobre a
[trecho intermediário suprimido]
Precedentes.
3. Recurso especial provido.
(REsp n. 1.115.417/MG, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 25/6/2013, DJe de 5/8/2013.)
Novamente, a propósito, extrai-se do parecer ministerial (fl. 245):
.. .
8. De fato, analisando-se a inicial e seus documentos, denota-se que o impetrante não trouxe a comprovação necessária para a satisfação do pedido, nos termos da jurisprudência referente ao Tema nº 1161/STF. Por outro lado, trata a presente demanda de mandado de segurança, que exige prova pré-constituída, de modo que, ante a sua ausência, o pedido há de ser negado.
.. .
Resta evidente, pois, a ausência de prova pré-constituída que sustente concretamente as alegações do recorrente, motivo pelo qual não há falar direito líquido e certo do impetrante-recorrente.
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, nego provimento ao presente Recurso Ordinário.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA