DECISÃO Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto por SANDIRLEY SANDES DOS SANTOS, com fu… — RMS RMS 79224

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto por SANDIRLEY SANDES DOS SANTOS, com fundamento no art. 105, inciso II, alínea b, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA assim ementado (fls. 294/296):
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. GRADUAÇÃO DE SUB-TENENTE. PEDIDO DE PROMOÇÃO AO POSTO DE 1º TENENTE PM E REVISÃO DE PROVENTOS PARA CÁLCULO COM BASE NO SOLDO DE CAPITÃO PM. PROMOÇÃO NA CARREIRA QUE OBEDECE ESTRITAMENTE AS REGRAS DA LEI ESTADUAL N. 7.990/2001, COM ALTERAÇÕES DA LEI ESTADUAL N. 11.356/2009. EXIGÊNCIA DE CURSO PREPARATÓRIO (CAS/CFOAPM) E EXISTÊNCIA DE VAGAS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINARES REJEITADAS. SEGURANÇA DENEGADA.
I. Caso em exame Mandado de Segurança impetrado por Policial Militar, cujos proventos já são calculados com base no soldo de 1º Tenente PM, visando à promoção a este posto para que seus proventos sejam recalculados com base no soldo de Capitão PM, a pretexto de preterição ocorrida na ativa.
II. Questão em discussão Verificar a existência de direito líquido e certo do militar da reserva à promoção ao posto de 1º Tenente PM e ao consequente recálculo de seus proventos com base no soldo de Capitão PM, examinando o preenchimento dos requisitos legais para a ascensão funcional na ativa, como a conclusão de curso de formação e a existência de vagas.
III. Razões de decidir Rejeitadas as preliminares de decadência, prescrição e ilegitimidade passiva. No mérito, a segurança é denegada pela ausência de prova préconstituída do direito líquido e certo à promoção. O Impetrante não demonstrou o preenchimento dos requisitos legais para a ascensão ao Oficialato quando em serviço ativo, notadamente a aprovação em curso de formação específico (CAS/CFOAPM) e a existência de vaga à época, conforme exigido pelo Estatuto da PMBA (Lei nº 7.990/2001). O benefício de cálculo dos proventos com base na remuneração de posto superior (art. 92, III, da Lei nº 7.990/2001) é vantagem pecuniária e não se confunde com promoção funcional efetiva, que exige o cumprimento de critérios seletivos e mérito administrativo. A concessão da promoção via judicial, sem a comprovação dos requisitos, configuraria indevida atuação do Judiciário como legislador positivo, em ofensa à Súmula Vinculante nº 37.
IV. Dispositivo e tese
Rejeitadas as preliminares e, no mérito, denegada a segurança.
Tese de julgamento: A promoção de Praça ao círculo de Oficiais exige a comprovação inequívoca do
[trecho intermediário suprimido]
Segunda Turma, julgado em 25/2/2026, DJEN de 3/3/2026). O cálculo dos proventos com base no grau imediatamente superior, portanto, esgota a vantagem assegurada por lei, sem irradiar direito à patente subsequente.
Por fim, a invocação dos princípios da legalidade, da juridicidade e da isonomia (fls. 337/341), com a alegação de que outro militar teria sido promovido administrativamente em situação idêntica, não socorre o recorrente. A demonstração de tratamento isonômico dependeria de cotejo fático entre as situações funcionais tempo de serviço, cursos concluídos, posição na lista de acesso e existência de vagas , exame incompatível com a estreita via do mandado de segurança, que reclama prova líquida e certa. A simples afirmação de identidade de situações, desacompanhada de prova robusta, não autoriza o provimento jurisdicional.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA