DECISÃO Em análise, recurso ordinário em mandado de segurança interposto por MARIA DOS REIS FRANCISCO … — RMS RMS 79426

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso ordinário em mandado de segurança interposto por MARIA DOS REIS FRANCISCO DE BRITO, com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que, ao revogar liminar anteriormente deferida, denegou a segurança em mandado de segurança impetrado para fornecimento do medicamento Rivaroxabana 20 mg, prescrito para trombose venosa profunda:
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. RIVAROXABANA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. SEGURANÇA DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Mandado de segurança impetrado contra ato omissivo atribuído ao Secretário de Saúde do Estado de Goiás, com pedido de fornecimento do medicamento Rivaroxabana 20mg para tratamento de trombose venosa profunda (CID I82.9), diante de negativa administrativa fundada na ausência de incorporação do fármaco ao Sistema Único de Saúde. Liminar anteriormente deferida para determinar o fornecimento do medicamento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos cumulativos fixados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça para o fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS, especialmente:
(i) a demonstração de ilegalidade do ato de não incorporação pela CONITEC ou mora administrativa; (ii) a impossibilidade de substituição por medicamento disponível no SUS; e (iii) a imprescindibilidade clínica do fármaco pleiteado, comprovada por laudo médico fundamentado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O mandado de segurança é via adequada para tutela de direito líquido e certo quando instruído com prova pré-constituída suficiente, inexistindo necessidade de dilação probatória no caso concreto.
4. O medicamento pleiteado possui registro na ANVISA e houve negativa administrativa formal, requisitos que se encontram atendidos.
5. Não restou demonstrada ilegalidade no ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, tampouco mora administrativa, sendo inviável ao Poder Judiciário substituir-se à análise técnica do órgão especializado.
6. Não foi comprovada a impossibilidade de substituição por medicamentos disponibilizados pelo SUS, inexistindo prova de ineficácia ou contraindicação das alternativas terapêuticas fornecidas pela rede pública, conforme consignado em nota técnica do NATJUS.
7. Ausente laudo médico detalhado que descreva os tratamentos anteriormente realizados e justifique, de forma fundamentada, a imprescindibilidade
[trecho intermediário suprimido]
informações de contraindicação ou uso prévio das opções disponibilizadas pelo SUS, sendo assim, não há como afirmar que o medicamento solicitado é a única opção disponível para o tratamento proposto" (fl. 131).
Portanto, a partir das informações constantes nos autos, verifica-se que os requisitos estabelecidos no Tema 106/STJ não foram todos devidamente atendidos, de modo que o entendimento registrado pelo Tribunal de origem deve ser mantido.
Isso posto, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos da fundamentação. Pedido liminar prejudicado.
Sem condenação em honorários advoca tícios - art. 25 da Lei 12.016/2009; e Súmula 105/STJ.
Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 106/STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONFIRMADA A PARTIR DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. JULGADOS DO STJ. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.