DECISÃO Trata-se de ação rescisória ajuizada por MERCEDES RODRIGUES GUERRA objetivando a rescisão do a… — AR AR 8010

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de ação rescisória ajuizada por MERCEDES RODRIGUES GUERRA objetivando a rescisão do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Suspensão do direito de dirigir. Sentença de concessão da segurança. Reforma que se impõe. 1. Suspensão do direito de dirigir. Alegação de ausência de notificação da instauração de procedimento administrativo, o que inviabilizou o direito de defesa da impetrante. 2. Falta de prova do direito invocado. Desnecessidade de comprovação da efetiva entrega das notificações ao proprietário do veículo. Documentos encartados aos autos que comprovam a expedição de notificação à impetrante a respeito da instauração de processo administrativo para suspensão do direito de dirigir. No mais, a impetrante não incluiu no polo passivo as autoridades autuantes (Município de São Paulo e Município de Itaquaquecetuba). Descabimento da pretensão veiculada em face de autoridade incompetente. 3. Cumprimento escorreito da lei. Ausência de mácula a garantias constitucionais. Presunção de legitimidade da atuação administrativa não afastada. 4. A infração de trânsito mais antiga impugnada foi cometida em 01.12.2019, ao passo que o processo administrativo para suspensão do seu direito de dirigir foi, de forma incontroversa, instaurado em 03.10.2024, portanto, antes do decurso do prazo de 5 anos (pretensão punitiva). 5. Ausência de prova pré-constituída de eventual ofensa a direito líquido e certo que merecesse proteção. Comunique o teor deste julgado incontinenti, a d. secretaria judiciária desta Câmara, à autoridade de trânsito competente que consta dos autos. 6. Reforma da sentença. Dado provimento à remessa necessária.
Para tanto, sustenta a parte autora que "o cabimento da presente ação está plenamente demonstrado, uma vez que o Tribunal, ao julgar a remessa necessária, reformou a sentença originária sem oportunizar à Requerente qualquer manifestação, violando normas expressas e princípios constitucionais básicos, além de que, conforme fundamentação da Decisão rescindenda, é possível verificar que foi fundamentada em desacordo com normativos constitucionais e infraconstitucionais, bem como em violação a entendimentos jurisprudenciais majoritários atinentes à espécie, razão pela qual a presente Ação Rescisória é o mecanismo processual adequado para combater a Decisão rescindenda" (fl. 16).
É o relatório. Decido.
A pretensão não merece prosperar.
Com efeito, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, compete a este Superior
[trecho intermediário suprimido]
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA. ART. 105, I, e, CF. RESCISÃO DE SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. JULGADO DE JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as ações rescisórias de seus próprios julgados.
2. Na espécie, imperioso o reconhecimento da incompetência desta Corte Superior, na medida em que se pretende a rescisão de julgado oriundo de Turma Recursal de Juizado Especial, razão pela qual se confirma a extinção do processo, sem resolução de mérito, consoante o disposto no art. 267, IV, do CPC.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg na AR 5.619/PI, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 15/9/2015.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, indefiro liminarmente a petição inicial e extingo o processo sem julgamento de mérito.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA