ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 806838

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP).
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. NULIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA FASE INQUISITORIAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO QUALIFICADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Quanto à impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, esta Corte Superior, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que " n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022).
2. No caso, o acórdão ora impugnado transitou em julgado em dezembro de 2018, de maneira que se mostra inviável o conhecimento do writ que pretende sua desconstituição, olvidando-se a parte de ajuizar a necessária revisão criminal antes de inaugurar a competência desta Corte acerca da controvérsia.
3. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Cuida-se de agravo regimental contra decisão de minha lavra, assim relatada:
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de WESLEY SANTOS ROCHA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0070680-64.2017.8.26.0050).
Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, como incurso no art. 157, § 3º, parte final, c.c. o art. 14, inciso II, do Código Penal, à pena de 14 (catorze) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, em regime fechado (e-STJ fls. 487/494).
Irresignadas, as defesas dos réus apelaram, tendo o Tribunal de origem negado provimento aos recursos defensivos nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 608):
Recurso em Liberdade. Matéria prejudicada. Preliminar
[trecho intermediário suprimido]
4/8/2022)
Como afirmado anteriormente, o acórdão ora impugnado transitou em julgado em dezembro de 2018, de maneira que compreendi ser inviável o conhecimento do writ que pretende sua desconstituição, olvidando-se a parte de ajuizar a necessária revisão criminal antes de inaugurar a competência desta Corte Superior acerca da controvérsia.
Quanto à irresignação acerca de ilegalidade na fixação da pena-base, vê-se que o aresto de apelação salientou que "inexiste insurgência recursal em relação aos critérios utilizados para dosagem da reprimenda na primeira e segunda etapas da dosimetria, matérias que remanescem, portanto, incontroversas" (e-STJ fl. 626), razão pela qual o enfrentamento ensejaria, também, supressão de instância.
Assim, não se vislumbra a existência de argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente exposto.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator