ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — HC HC 811774

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. EXECUTADO QUE JÁ TINHA CONTRA SI CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR TRÁFICO DE DROGAS, QUANDO VEIO A PRATICAR NOVAMENTE O DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDIÇÃO DE REINCIDENTE APLICÁVEL A TODAS AS CONDENAÇÕES DE MESMA NATUREZA. LEI 13.964/2019. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018).
2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos Recursos Especiais ns. 1.910.240/MG e 1.918.338/MT, ambos pela sistemática do recurso representativo de controvérsia, estabeleceu tese, no Tema Repetitivo n. 1.084, no sentido de que "É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante".
3. Todavia, na hipótese, o paciente praticou o crime de tráfico de drogas (autos n. 0004615-67.2015.8.26.0047 - data do delito: 02/03/2015) após o trânsito em julgado de uma condenação também por tráfico de drogas (autos n. 0002070-97.2010.8.26.0047 - trânsito em julgado em 30/04/2014), situação que caracteriza reincidência específica em crimes hediondos, de modo que deve ser aplicada a fração de 3/5 (percentual de 60%), nos termos do previsto no art. 112, inciso VII, da Lei 7.210/1984.
4. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por ALESSANDRO SACHETTI, em face da decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Em suas razões recursais, o agravante alega, em
[trecho intermediário suprimido]
XX, do Regimento Interno do STJ (na redação da Emenda Regimental n. 24/2016), não conheço do habeas corpus.
Intimem-se.
Isso posto, reconhecida reincidência específica em crime hediondo, para fins de progressão de regime, o executado deverá cumprir 3/5 da pena, como prevê a literalidade do art. 112, inciso VII, da LEP, e em consonância com o entendimento desta Corte sobre o tema.
Por fim, não subsiste a alegação de que a segunda condenação penal, utilizada como fundamento para o reconhecimento da reincidência específica, ainda não teria transitado em julgado. Consulta ao portal de serviços do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo revela que, em 13/05/2025, foi proferido despacho determinando a baixa definitiva do processo, com remessa dos autos à Vara de origem da Ação Penal nº 0004615-67.2015.8.26.0047, evidenciando, assim, o trânsito em julgado da referida condenação.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.