ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 812023

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM FRAÇÃO MÍNIMA. CONDIÇÃO DE "MULA" DO TRÁFICO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada para manter o acórdão do Tribunal de origem quanto à incidência da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual "é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
2. Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão em que concedi parcialmente ordem de habeas corpus para fazer incidir a minorante do tráfico privilegiado na fração de 1/6, redimensionando a pena definitiva imposta ao ora agravado para 6 anos, 9 meses e 20 dias, mantido o regime inicial fechado (e-STJ fls. 89/97).
Consta dos autos que o agravado foi condenado, como incurso nas sanções dos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 9 anos de reclusão, no regime inicial fechado.
O Tribunal local negou provimento às apelações da defesa e do órgão acusatório, nos termos do acórdão de e-STJ fls. 36/43.
No presente agravo regimental, o órgão ministerial sustenta que, "INEXISTE qualquer ilegalidade ou abuso de poder na dosimetria da pena, estabelecida consoante as normas legais e entendimento jurisprudencial vigentes à época" (e-STJ fl. 111).
Ao fim, pugna pela reconsideração da decisão ou pela apreciação da matéria pelo colegiado.
É, em síntese, o relatório.
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
[trecho intermediário suprimido]
REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
1. É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada, de acordo com os arts. 932, III e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. (AgRg no AREsp n. 936.228/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 25/5/2017)
2. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no RHC 75.705/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/9/2017, DJe 27/9/2017.)
Ademais, verificada a flagrante ilegalidade na dosimetria quanto ao reconhecimen to da figura de "mula", imperativa a concessão de habeas corpus de ofício para aplicar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas na fração de 1/6.
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator