ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 813791

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES. SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS. NULIDADE DE PROVAS. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A busca pessoal e o ingresso em domicílio sem mandado judicial são lícitos quando precedidos de fundadas razões, objetivamente demonstradas e posteriormente justificadas, que indiquem situação de flagrante delito, especialmente em crime permanente de tráfico de drogas na modalidade "ter em depósito".
2. A mera constatação, pela polícia, de que aparelho celular apreendido recebe ligações de determinado contato, sem desbloqueio ou acesso ao conteúdo das comunicações, não configura violação do sigilo de dados ou das comunicações apta a macular a diligência ou a prova obtida.
3. Inexistindo ilicitude na busca pessoal, na busca domiciliar ou no tratamento das informações telefônicas, não se aplica a teoria dos frutos da árvore envenenada para anular as provas produzidas nem para desconstituir a condenação em habeas corpus.
4. Presentes as fundadas suspeitas que amparam a atuação policial, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
5. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por PEDRO CAMILHER MACHADO XAVIER BICALHO contra a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Nas razões deste recurso, a defesa alega que o habeas corpus é via adequada para sanar flagrante ilegalidade, inclusive com concessão de ofício, e que o exame do caso não exige dilação probatória, pois se limita à reavaliação jurídica de fatos já reconhecidos no acórdão estadual.
Argumenta que houve violação do domicílio sem "fundadas razões", porque não se comprovou, em juízo, a origem das suspeitas que teriam autorizado o ingresso na residência, em afronta ao art. 5º, XI e LVI, da Constituição Federal.
Defende que os policiais violaram o sigilo das comunicações e de dados ao vasculharem o celular de "Jhony", se passarem por ele no WhatsApp e obterem, assim, o contato e o endereço do agravante,
[trecho intermediário suprimido]
de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 4/3/2024.)
No que se refere à alegação de quebra do sigilo do aparelho celular da testemunha, verifica-se que, no caso concreto, os policiais apenas observaram que o aparelho celular estava recebendo ligações do paciente, mas não houve desbloqueio do artefato.
No julgamento do AgRg no REsp n. 1.768.954/CE, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 30/9/2022, assentou-se que "não se divide a presença de nulidade, porquanto, para a jurisprudência desta Corte Superior, é lícita a prova obtida pela autoridade policial, sem autorização judicial, mediante acesso a registro telefônico ou a agenda de contatos de celular apreendido ato contínuo no local do crime atribuído ao acusado, não configurando esse acesso ofensa ao sigilo das comunicações à intimidade ou a privacidade do indivíduo (CF, art. 5º, X e XII)".
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.