ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 819025

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO. REVELIA E NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA DEFESA DO REVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Reiteração de pedido inviabiliza o exame da impugnação de tese que foi analisada em habeas corpus anterior, configurando mera repetição da matéria.
2. Descumprido o dever de manter endereço atualizado nos autos, o Judiciário não pode ser obrigado a deferir diligências a fim de encontrar o novo local de paradeiro do sentenciado
3. Nomeação de defensor não constituído é consequência natural da revelia, não havendo que se falar em nulidade sem prejuízo.
4. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto pela LUIZ ANTONIO PORCINA contra decisão monocrática em que não conheci de habeas corpus impetrado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado:
"REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2, INCISOS I NA REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA E II, DO CÓDIGO PENAL). ARGUIÇÃO DE MÚLTIPLAS NULIDADES NO FEITO ORIGINÁRIO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETUADO NA DELEGACIA. SUPOSTA DESOBEDIÊNCIA AO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVELIA EQUIVOCADAMENTE DECRETADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS E INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL APÓS A RENÚNCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. NÃO OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADES. PRIMEIRA TESE QUE JÁ FOI OBJETO DE INSURGÊNCIA DA APELAÇÃO CRIMINAL, QUANDO DO AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE TAMBÉM ANALISOU A QUESTÃO EM HABEAS CORPUS. REVISÃO QUE NÃO PODE TER A NATUREZA DE UM SEGUNDO APELO. PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO NO PONTO. DE OUTRO NORTE, ADVOGADA PARTICULAR CONSTITUÍDA PARA PATROCINAR A DEFESA DO REVISIONANDO, COM JUNTADA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. OUTROSSIM, TENTATIVA DE INTIMAÇÃO DO RÉU NOS ENDEREÇOS CONSTANTES NOS AUTOS. RENÚNCIA DA
[trecho intermediário suprimido]
(art. 367, segunda parte, do CPP), o Judiciário não pode ser obrigado a deferir diligências a fim de encontrar o novo local de paradeiro do sentenciado" (AgRg no HC n. 474.944/SC, Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/4/2019, DJe 10/04/2019 ) - (HC n. 448.165/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 19/11/2019).
Outrossim, consequência da revelia, é não ser o acusado intimado dos atos do processo, de forma que também não há que se falar em nulidade da decisão que nomeou a Defensoria Pública para efetivar a defesa do acusado por renúncia da procuradora constituída.
Outrossim, tendo a Defensoria Pública atuado de forma diligente durante o feito - inclusive reiterando habeas corpus - não há que se falar em prejuízo ao acusado.
Em face do exposto, conheço em parte do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator