ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 821216

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. PLEITO DE REVISÃO DA PENA E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.
2. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por ALVARO ROSOLEM contra decisão monocrática em que não conheci de habeas corpus impetrado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado:
PRELIMINAR inépcia da denúncia preenchimento dos requisitos legais preliminar afastada.
PRESCRIÇÃO não decorrido o prazo prescricional pela pena in concreto fixada na sentença preliminar afastada.
CONEXÃO indução de prevenção, mas não implicando em nulidade do feito preliminar afastada.
ESTELIONATOS venda de veículos alienados, com compromisso de quitação de financiamento não cumpridos, causando prejuízo às vítimas materialidade e autoria comprovadas pela prova oral confissão do réu ratificada pelo depoimento das vítimas e testemunhas arroladas.
PENA - base fixada no máximo legal para todos os estelionatos em razão do número de vítimas valores altos dos prejuízos sofridos por cada vítima e personalidade do agente, indicando ser criminoso habitual, especializado nesta espécie de crime autorizam a fixação uso de argumento não utilizado na r. sentença diferença entre fato processual e fato penal proibição, pelo princípio da correlatividade, de alteração no aspecto horizontal possibilidade de alteração no tocante à profundidade principio do tantum devolutum quantum apellatum restrito ao objeto da impugnação e não aos fundamentos utilizados restrição existente tão somente para o respeito ao princípio do non reformatio in pejus precedentes das
[trecho intermediário suprimido]
anos e 8 meses de reclusão e 656 dias- multa.
Considerando a gravidade dos crimes, a pena está adequada e suficientemente fundamentada, e, em face do quantum aplicado, o regime inicial fechado está correto. Sobre a aplicação da pena, é cediço que a dosimetria da pena não se revela uma operação aritmética com modelos estanques, mas, ao contrário, se insere em âmbito de discricionariedade judicial para permitir a fixação da pena adequada e suficiente para reprovação e prevenção do crime, o que ocorreu no caso.
A via do habeas corpus não deve servir para reanálise de toda e qualquer tese e pedido, mas apenas das situações em que há flagrante ilegalidade, de forma que o writ não deve ser conhecido.
Outrossim, mantido o apenamento, não há que se falar em ocorrência de lapso prescricional.
Em face do exposto, não conheço do habeas corpus.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator