DECISÃO NELSON PERELO DE DEUS NETO alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pel… — HC HC 832306

Ementa oficial

DECISÃO
NELSON PERELO DE DEUS NETO alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe na Apelação Criminal n. 0002251-92.2019.8.25.0053.
Nesta impetração, a defesa sustenta, em síntese: a) violação do art. 226, I a IV, do CPP, pois o reconhecimento fotográfico realizado na delegacia não observou as formalidades legais; b) irregularidade do reconhecimento fotográfico, único elemento a vincular o paciente ao crime, o qual não pode fundamentar a pronúncia; c) impossibilidade de a ratificação judicial do reconhecimento irregular suprir o vício inquisitorial, pois a memória da testemunha já estava contaminada; d) aplicação do princípio do in dubio pro reo na fase de pronúncia, quando a única prova de autoria é nula.
Requer a concessão da ordem para restabelecer a impronúncia (fls. 3-15).
Indeferida a liminar (fls. 258-259), foram prestadas informações (fls. 278-279).
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento e, subsidiariamente, pela denegação da ordem (fls. 281-293).
Decido.
I. Art. 226 do CPP - o reconhecimento de pessoas como meio probatório e o avanço da jurisprudência
Diz o art. 226 do CPP, no que interessa (grifei):
Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:
I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;
Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;
..
IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.
Esta Corte Superior entendia, até recentemente, que as prescrições contidas no referido dispositivo constituiriam "mera recomendação" e, como tal, o seu eventual descumprimento não ensejaria nulidade da prova.
Rompendo com essa posição jurisprudencial, a Sexta Turma deste Superior Tribunal, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao art. 226 do CPP, a fim de superar o antigo entendimento e definir que o procedimento legal "não configura mera recomendação do legislador, mas rito de observância necessária, sob pena de invalidade do ato". Estabeleceu-se ali a necessidade de se anular qualquer reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico - que não siga estritamente o que determina
[trecho intermediário suprimido]
fundada em prova ilícita não representa mera dúvida a ser dirimida pelo Conselho de Sentença - representa constrangimento ilegal à liberdade do paciente, ensejador de correção pela via do habeas corpus.
A impronúncia, conforme determina o art. 414 do CPP, é a medida que se impõe quando o juiz não se convencer "da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação". No presente caso, suprimida a prova ilícita, tal quadro se configura com nitidez.
IV. Dispositivo
À vista do exposto, concedo a ordem a fim de declarar a ilicitude do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, por inobservância das formalidades do art. 226, I a IV, do Código de Processo Penal, e restabelecer a decisão de impronúncia proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Nossa Senhora do Socorro - SE.
Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA