ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 835571

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. PROVAS ILÍCITAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que não conheceu o habeas corpus, mas concedeu a ordem, de ofício, para anular a condenação dos agravados e determinar a imediata liberdade, salvo se por outro motivo estivessem presos.
2. Os agravados foram condenados, em primeiro grau, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/2006 e 16, § 1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003. O recurso de apelação não foi provido pelo Tribunal de origem, e a revisão criminal não foi conhecida.
3. A decisão impugnada considerou a atuação indevida da guarda municipal e a ilicitude na realização das buscas sem justa causa, anulando a condenação dos agravados.
II. Questão em discussão
4. A discussão consiste em saber se a atuação da guarda municipal na realização de busca pessoal e domiciliar, sem justa causa, é válida e se as provas obtidas podem ser consideradas lícitas.
III. Razões de decidir
5. A atuação da guarda municipal foi considerada incompatível com os parâmetros jurisprudenciais, pois não havia elementos objetivos e concretos para justificar a justa causa para as medidas invasivas adotadas.
6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige justa causa para a validade de buscas pessoais e domiciliares sem mandado judicial, o que não foi observado no caso em análise.
7. A decisão agravada foi mantida, pois as diligências realizadas pela guarda municipal foram consideradas inválidas, resultando na ilicitude das provas obtidas.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: 1. A atuaç ão da guarda municipal em busca pessoal e domiciliar sem justa causa é inválida. 2. A ilicitude das provas obtidas em diligências sem justa causa resulta na anulação da condenação.
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; CPP, art. 157; CF/1988, art. 5º, XI.
Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 830.530/SP, Rel.
[trecho intermediário suprimido]
No caso concreto, a motivação da busca pessoal decorreu de denúncia anônima e dos policiais em campana abordarem uma pessoa que saiu da residência do paciente, sem visualizarem prática delitiva, circunstâncias que não evidenciam justificativa para que as forças de segurança pública efetuem a abordagem. A busca domiciliar seguiu-se a tal diligência, como desdobramento automático e com menção a consentimento não comprovado.
8. As diligências irregulares contaminam todo o conjunto probatório (art . 157, e seu § 1º, do CPP) e ensejam a completa ausência de prova da materialidade do delito de tráfico de drogas, redundando em necessária absolvição.
9. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 811738/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024, grifamos).
Desse modo, a decisão agravada dever ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.