DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em causa própria por HELCIO ANANIAS VILELA DE OLIVEIRA, ap… — HC HC 841019

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em causa própria por HELCIO ANANIAS VILELA DE OLIVEIRA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em razão do julgamento proferido na Apelação Criminal n. 007675-21.2016.8.26.0562.
No presente writ, em confusa petição, o paciente alega, em síntese, a fragilidade do conjunto fático-probatório e a ausência de dolo do paciente na conduta praticada pelos Corréus. Afirma que havia sido contratado na condição de motorista de táxi para transportar os corréus, e que não tinha ciência das práticas delitivas.
Requer, assim, a absolvição.
Informações prestadas às fls. 31/39.
Por se tratar de impetrante leigo, os autos foram encaminhados à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que se manifestou (fls. 40/41) pela impossibilidade de conhecimento da impetração diante da necessidade de revolvimento fático-probatório e requereu o encaminhamento dos autos ao Tribunal de origem.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da impetração, conforme parecer de fls. 142/146.
É o breve relatório.
Decido.
Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.
Ademais, a análise do pedido diante da possibilidade de eventual concessão da ordem de ofício não se mostra adequada ao caso concreto. Explico.
Conforme relatado, busca a impetração a absolvição do paciente em razão da fragilidade do acervo fático-probatório e da negativa de dolo na conduta.
Com efeito, o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição ou desclassificação da conduta do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita.
Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, que estavam presentes elementos de prova suficientes para a condenação, inviável em sede de habeas corpus afastar a ocorrência de latrocínio tentado.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBOS MAJORADOS. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA. PROVA CONCLUDENTE ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DESNECESSIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. AUTORIA DELITIVA. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NECESSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. MODUS OPERANDI. CONTEMPORANEIDADE DEMONSTRADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO
[trecho intermediário suprimido]
fático-probatório dos autos, procedimento este incompatível com ação constitucional de rito célere e de cognição sumária da via eleita.
V - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 733.908/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 30/5/2022.)
O pedido de remessa dos autos ao Tribunal de origem resta prejudicado. Conforme informações prestadas às fls. 44/140, o paciente já impetrou, de próprio punho, habeas corpus perante o TJSP (HC 0050598-94.2019.8.26.0000) com os mesmos fundamentos aqui deduzidos.
Ante o exposto, com fundamento 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA