DECISÃO Aproveito o bem lançado relatório do representante do Ministério Público Federal (e-STJ fls — HC HC 844757

Ementa oficial

DECISÃO
Aproveito o bem lançado relatório do representante do Ministério Público Federal (e-STJ fls. 2500/2502):
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Carlos Eduardo Costa Negreiros contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, nos autos da Ação Penal Originária nº 1.0000.19.156346-9/000, condenou o paciente às penas do art. 89 da Lei 8.666/1993, nos termos da ementa abaixo transcrita (e-STJ, fl. 2338):
AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA -INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI - ABOLITIO CRIMINIS -INOCORRÊNCIA - CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO DE CAUSAR DANOS AO ERÁRIO EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA -AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO ESPECÍFICO DEMONSTRADOS EM RELAÇÃO AO OUTRO RÉU -CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE.
01. Não ocorreu abolitio criminis do art. 89 da Lei 8.666/1993, primeira parte, consistente na contratação direta, nas modalidades dispensa e inexigibilidade de licitação, fora das hipóteses legais, porquanto tal conduta foi reinserida no art.337 e do CP pela Lei 14.133/21, ocorrendo o fenômeno conhecido como continuidade típico-normativa.
02. Para que reste configurado o crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/1993, é preciso não só a dispensa ou inexigibilidade da licitação em situações não permitidas, como também o dolo específico dos agentes em causar danos ao erário.
03. Na medida em que não restou demonstrado, extreme de dúvida, o elemento subjetivo do injusto (dolo específico) em relação a um dos agentes, a absolvição é de rigor.
04. Comprovadas a autoria e materialidade do crime, bem como o elemento subjetivo do injusto em relação ao outro acusado, porquanto não só agiu com o animus de causar dano ao erário, como ocasionou efetivo prejuízo aos cofres públicos, a condenação é de rigor.
No presente writ, o impetrante aduz, em apertada síntese, que a conduta praticada pelo paciente é atípica eis que ausente o dolo específico e inexistente prejuízo ao erário municipal.
Afirma que "o Paciente, então Prefeito, tomou o cuidado de realizar todo o procedimento próprio da inexigibilidade da licitação e, ainda, realizar consulta ao órgão jurídico municipal em tempo suficientemente hábil à avaliação do setor, antes de promover qualquer contratação direta que comprometesse o Município" (e-STJ, fl. 17).
Aduz que, com a publicação da Lei 14133/21, houve abolitio criminis da segunda parte do art. 89 da Lei 8666/93, porquanto "a nova norma proibitiva efetivamente extinguiu a possibilidade de caracterização de crime
[trecho intermediário suprimido]
procedimento licitatório com o mero ajuste, combinação ou outro expediente com finalidade específica (elemento subjetivo do tipo) de obter vantagem decorrente do objeto de adjudicação, para si ou para outrem. Despicienda, pois, a efetiva obtenção da vantagem com a adjudicação do objeto licitado para futura e eventual contratação ou o prejuízo para a Administração Pública.
5. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição pela não demonstração (prova) do dolo de fraudar, demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ.
6. Habeas corpus não conhecido.
(HC n. 373.027/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018.)
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA