DECISÃO A controvérsia tratada nos autos foi devidamente relatada no parecer ministerial acostado às e… — TutAntAnt TutAntAnt 845

Ementa oficial

DECISÃO
A controvérsia tratada nos autos foi devidamente relatada no parecer ministerial acostado às e-STJ fls. 302/306, in verbis:
Trata-se de tutela provisória antecedente formulada pela defesa de Otávio Rosa da Silva, objetivando a concessão de efeito suspensivo a futuro recurso especial a ser interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
O requerente foi condenado, em concurso material, à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto pela prática de dois crimes de corrupção ativa (art. 333 do CP).
Com o trânsito em julgado, a defesa ajuizou revisão criminal em que buscou a desconstituição parcial do édito condenatório sustentando que a condenação teria reconhecido, erroneamente, a regra do concurso material, pois incidiria à hipótese aquela prevista para crime continuado, nos termos do art. 71 do Código Penal. Requereu, assim, a readequação da pena e, por consequência, o reconhecimento da prescrição.
Todavia, o Tribunal de Justiça catarinense indeferiu a revisional ao consignar, em suma, que os requisitos objetivos para o reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP) unidade de espécie, tempo, lugar e modus operandi não foram satisfeitos. ..
O aresto restou assim ementado:
REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 DO CP). CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PLEITO REVISIONAL FUNDAMENTADO NO ART. 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA REGRA DO CRIME CONTINUADO (ART. 71 DO CP) EM SUBSTITUIÇÃO AO CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP).
INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DO REQUISITO TEMPORAL. LAPSO SUPERIOR A 30 DIAS ENTRE AS CONDUTAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A CONTINUIDADE DELITIVA. ALÉM DISSO, ANTECEDENTES CRIMINAIS DESFAVORÁVEIS QUE DENOTAM HABITUALIDADE CRIMINOSA. INEXISTÊNCIA DE ERRO TÉCNICO, ILEGALIDADE OU INJUSTIÇA MANIFESTA.REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E INDEFERIDA.
Diante da iminência da execução da pena e da expedição de mandado de prisão, o requerente maneja a presente tutela provisória antecedente, com pedido liminar, alegando a possibilidade de flexibilização do prazo de 30 dias e a existência de periculum in mora.
O pedido liminar foi indeferido pelo Ministro Relator.
Vieram os autos a este Órgão Ministerial para manifestação.
Ao final, o Parquet opinou pelo indeferimento da tutela provisória.
É o relatório.
Decido.
Tenho que não assiste razão à defesa
Como se sabe, nos termos do que dispõe o art. 294 do Código de Processo Civil, aplicável ao processo penal por força dos arts. 3º do Código de Processo Penal e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o
[trecho intermediário suprimido]
é uma ficção jurídica destinada a favorecer o agente que, por circunstâncias ocasionais, comete uma série de crimes como se fossem um só. Quando o histórico do réu aponta para a profissionalização ou dedicação reiterada ao ilícito (habitualidade), o STJ afasta a aplicação do art. 71 do CP. O Tribunal de origem bem consignou que os antecedentes de Otávio indicam que os crimes não foram episódicos, mas sim parte de um estilo de vida voltado ao crime, fundamento este que possui lastro jurídico para a manutenção do concurso material " (e-STJ fls. 305/306).
Desse modo, tendo em vista que a Corte de origem entendeu pela ausência dos requisitos necessários à configuração da continuidade delitiva, entendo que, a princípio, a revisão do suscitado entendimento implicaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência incabível na via do recurso especial.
À vista do exposto, indefiro o pedido.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA