ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 860812

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. IMPETRAÇÃO MANEJADA COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO COM TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Este habeas corpus foi impetrado em 9/10/2023 e se insurge contra acórdão de apelação criminal proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, transitado em julgado em 18/5/2022. A impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal, buscando a desconstituição da coisa julgada para anulação de atos processuais, redimensionamento da sanção penal e alteração do regime inicial de cumprimento de pena.
2. Esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal, posicionando-se no sentido de que "o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus" (AgRg no HC n. 805.183/SP, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, 6ª T., julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024).
3. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
LEANDRO BR ERING SILVA interpõe agravo regimental contra decisão monocrática de minha relatoria, por meio da qual não conheci da ordem de habeas corpus por ele impetrada.
Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, em definitivo, pela prática do crime tipificado no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, a 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além do pagamento de dias-multa.
Nesta impetração, a defesa reitera as teses veiculadas na petição inicial, sustentando, em síntese, a existência de nulidade absoluta no que tange ao reconhecimento realizado no curso da instrução processual, a ocorrência de equívocos na dosimetria da pena que demandariam ajustes no cálculo final e, por fim, a inadequação do regime prisional fixado, que reputa excessivamente gravoso. Com base em tais argumentos, pleiteia a desconstituição da
[trecho intermediário suprimido]
permitindo, assim, o aumento da pena-base; bem como de que para a incidência da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, dispensável a apreensão e perícia da arma, desde que o emprego do artefato fique comprovado por outros meios de prova. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 842.953/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe de 8/2/2024).
Na mesma direção, cito, ainda, as seguintes decisões monocráticas: HC n. 905.628/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe 17/4/2024; HC n. 905.340/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, DJe 17/4/2024; HC n. 905.232/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, DJe 17/4/2024; HC n. 904.932/PR, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 16/4/2024.
Diante de tais considerações, entendo irretocável a conclusão da decisão ora recorrida de não conhecimento do habeas corpus.
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.