ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 863699

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. INVALIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa. A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo (RHC n. 206.846/SP, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma do STF, julgamento concluído em 23/2/2022).
2. Se o reconhecimento pessoal for realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), é válido, sem, todavia, força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica. Entretanto, se tal prova for produzida em desacordo com o disposto no art. 226 do CPP, deverá ser considerada inválida, o que implica a impossibilidade de seu uso para lastrear juízo de certeza da autoria do crime, mesmo que de forma suplementar (HC n. 712.781/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª T., DJe 15/3/2022).
3. No caso, o procedimento de reconhecimento apresentou diversas irregularidades: descrição genérica dos autores, considerável intervalo temporal entre o crime e o reconhecimento, presença de múltiplos agentes, uso de arma (efeito foco na arma), sugestionamento da vítima por vizinhos e ausência de documentação adequada das fotografias usadas no procedimento.
4. À falta de prova suficiente, impõe-se decidir com base na presunção de inocência enquanto regra de julgamento.
5. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL interpõe agravo regimental
[trecho intermediário suprimido]
é pior, desdenhar - esse stock de conhecimento é, no limite, transigir com o erro judiciário. Levar o erro judiciário a sério é levar a ciência a sério ao desenhar o modelo legal de produção dos meios de prova.
..
Houvesse o sistema de justiça criminal brasileiro apostado não na superioridade moral e cognitiva dos juízes, mas nos conhecimentos científicos entregues pela psicologia do testemunho, parece-nos que o cenário seria bastante diferente do que se viu nas últimas décadas no processo penal brasileiro; é muito provável que diversos erros judiciários tivessem sido evitados.
(BADARÓ, Caio. Erro judiciário e reconhecimento de pessoas: lições extraídas da experiência brasileira, In: Quaestio Facti : Revista Internacional sobre Razonamiento Probatorio. v. 4, n. 1, 2023, p. 15-16. Grifei.)
Tudo isso considerado, a debilidade do conjunto informativo-probatório é patente.
V. Dispositivo
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.