DECISÃO ROSANA DENIGRES NAPOLEAO alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido… — HC HC 871410

Ementa oficial

DECISÃO
ROSANA DENIGRES NAPOLEAO alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região na Revisão Criminal n. 5007535-64.2023.4.03.0000.
Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de inserção de dados falsos em sistema de informações e falsidade ideológica.
A defesa aduz, em síntese, violação do princípio da consunção e caracterização de bis in idem na condenação. Requer a desconstituição da coisa julgada, para reconhecer a absorção do delito previsto no art. 313-A pelo do art. 299, ambos do Código Penal, e para redimensionar a pena, fixando-se o regime semiaberto.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus, mas pela concessão parcial da ordem, de ofício, para fixar o regime semiaberto (fls. 466-471).
Decido.
O Tribunal a quo, ao julgar improcedente a revisão criminal, assim fundamentou (fls. 46-53, grifei):
Ao que se depreende dos autos, na hipótese vertente a suplicante, no pertinente à prática delitiva insculpida no art. 299, parágrafo único, do CP, emitiu certidões negativas de débito com base em informações inverídicas, em prol da empresa "Mantovani", de molde a evitar-se a cobrança de contribuições previdenciárias e permitir-se o registro de obras de construção civil; bem assim a expedição de 01 certidão positiva de débito, com efeito de negativa, em beneplácito da empresa "Megafort", também com espeque em informações mendazes, e, finalmente, a expedição de CND outra, com informações divergentes e desencontradas.
Já no que tange à infração delineada no art. 313-A do CP, vislumbrou-se que a pretendente, na condição de auditora fiscal, inseriu dados falsos nos sistemas informatizados do INSS/RFB, consistente na momentânea alteração da razão social da empresa "Mantovani", que se achava, originariamente, inapta, independentemente de documentação registrada no órgão competente a tanto permissiva, mesmo procedimento adotado com relação à empresa "Tec-Eng". O desiderato repousaria na propiciação de averbação de obras de construção civil junto a cartórios de registro de imóveis.
Bem compreendidas as nuanças do caso, cumpre passar em revista as linhas argumentativas que embasam este pleito revisional. Principiando com a colimada aplicação ao caso do princípio da consunção, cuido que razão não assiste à proponente. Como cediço, por força de tal postulado, é de aplicar-se apenas singular reprimenda penal quando um dos fatos típicos praticados, na verdade, se
[trecho intermediário suprimido]
de que " e mbora seja possível rever a dosimetria da pena em revisão criminal, a utilização do pleito revisional é prática excepcional, somente justificada quando houver contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos" (AgRg no AREsp n. 734.052/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 16/12/2015)" (AgRg na RvCr n. 5.654/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 21/10/2021), situação não verificada na espécie.
Sabe-se que " a revisão criminal não pode ser utilizada para que a parte, a qualquer tempo, busque novamente rediscutir questões de mérito, por mera irresignação quanto ao provimento jurisdicional obtido" (AgRg na RvCr n. 4.730/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe 14/9/2020).
Por fim, realço que, na hipótese dos autos, não houve demonstração de contrariedade à lei ou a evidência dos autos, a autorizar a pretendida revisão.
À vista do exposto, denego a ordem.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA