ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 878428

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE POLICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM PARA REDIMENSIONAR A PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto.
2. Eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico realizado na fase investigativa foi devidamente enfrentada pelas instâncias ordinárias e afastada, à vista da confirmação judicial do referido ato, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, ainda que com ponderações sobre sua precisão.
3. A concessão parcial da ordem, para fins de redimensionamento da reprimenda, não autoriza a revaloração do conjunto probatório com o objetivo de obtenção de absolvição, providência incompatível com os estreitos limites do habeas corpus, especialmente na ausência de prova pré-constituída de ilegalidade manifesta.
4. A pretensão de rediscussão da autoria demanda incursão no acervo probatório dos autos, o que inviabiliza a concessão da ordem nesta sede.
5. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto por Marcelo Santos Lacerda contra decisão monocrática que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus, tão somente para redimensionar a pena imposta pelas instâncias ordinárias, afastando as valorações negativas atribuídas à personalidade e às consequências do crime (Revisão Criminal n. 0001348-43.2023.8.21.7000).
Daí a interposição do presente agravo regimental, por meio do qual o agravante insiste na tese de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, apontando a ausência
[trecho intermediário suprimido]
que exige prova pré-constituída das alegações, não se prestando à dilação probatória nem à revaloração de matérias já exaustivamente examinadas pelas instâncias competentes. No caso concreto, a tese de nulidade do reconhecimento pessoal central à argumentação defensiva foi devidamente enfrentada e afastada no julgamento da revisão criminal, cuja improcedência transitou em julgado, não sendo admissível sua rediscussão por meio da presente impetração.
Desse modo, não se verifica a existência de ilegalidade flagrante, nem tampouco se identifica fundamento idôneo a justificar a superação dos óbices processuais que legitimamente embasaram a decisão ora impugnada.
Assim, ausente constrangimento ilegal apto a autorizar a excepcional concessão da ordem, mantenho, por seus próprios fundamentos, o entendimento anteriormente adotado.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator