ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 881627

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A alegação de matéria nova no agravo regimental, a qual não tinha sido levantada anteriormente na exordial do remédio constitucional, impede o seu conhecimento, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa.
2. Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por PEDRO PAULO MARQUES DA ROSA contra a decisão de minha lavra, na qual não conheci do habeas corpus:
"A irresignação da defesa foi examinada no Tribunal estadual, como estes fundamentos (fls. 56):
" .. como bem apontado pela Magistrada a quo, a análise dos autos denota que a segregação provisória iniciada em 8-9-2022 restou interrompida com a concessão da liberdade provisória ao agravante em 5-10-2022, de modo que a data-base a ser considerada é aquela da sua última prisão, qual seja, 2-2-2023, correspondente ao dia em que retornou ao ergástulo em razão da revogação da benesse."
Vê-se, o paciente permaneceu em liberdade provisória posteriormente ao período de prisão cautelar, razão pela qual não há como considerar a data da prisão em flagrante (8/9/2022) como data-base para a obtenção de benefícios prisionais, sob pena de se considerar como pena efetivamente cumprida o período em ele permaneceu em liberdade.
..
Noutro enfoque, o efetivo recolhimento domiciliar no período noturno sequer foi comprovado e examinado na Corte estadual, circunstância que impede o pronunciamento deste Tribunal Superior a respeito, sob pena de indevida supressão de instância." (fls. 429/430)
Nas razões do presente agravo a defesa alega:
"O que se discute é a desconsideração do tempo de prisão preventiva no cômputo para a fixação do lapso de progressão de regime. Isto é, sendo caso de única e primeira condenação, operada a detração no Juízo da execução, o cômputo da progressão de regime com base apenas na pena restante a ser cumprida resulta em excesso de execução e consequentemente, na manutenção do paciente em regime mais
[trecho intermediário suprimido]
Processo Penal, com fundamento na inexistência de similitude entre a situação fático-processual do recorrente e a do corréu, tendo este obtido a liberdade provisória por desempenhar papel de menor revelo dentro da organização.
4. Quanto às alegações de excesso de prazo para a formação da culpa e de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, destaca-se que o Tribunal de origem não as examinou, circunstância que inviabiliza o exame das questões pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
5. Em relação à alegação da ausência de provas quanto à suposta posição de liderança ocupada pelo réu, trata-se de indevida inovação recursal em agravo regimental, o que impede o conhecimento da matéria.
6. Agravo regimental improvido.
(AgRg no RHC n. 210.765/BA, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025.)
Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do agravo regimental.