ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 883496

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE. REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Esta Corte Superior é firme na compreensão de que não se presta o remédio heroico ao revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, uma vez que tal procedimento exigiria o reexame das provas, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.
2. Na hipótese, o Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovados elementos de convicção suficientes para embasar a condenação do ora agravante, de maneira que a reforma de tal entendimento demanda a interposição do necessário recurso especial.
3. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por JEDIEL SÁ DE ANDRADE contra decisão monocrática de e-STJ fls. 903/906, por meio da qual não conheci do habeas corpus.
Os autos dão conta de que o Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo, mantendo, na íntegra, a sentença, que condenou o ora agravante pelo crime de latrocínio tentado (e-STJ fl. 23, e-STJ fls. 53/54 e e-STJ fls. 95/96).
Neste writ, a defesa busca a absolvição do agravante (e-STJ fls. 3/16).
Parecer do Ministério Público Federal em e-STJ fls. 888/894.
Às e-STJ fls. 903/906, não conheci da presente impetração.
Nesta oportunidade, a defesa pleiteia a reconsideração da decisão agravada (e-STJ fls. 914/921).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE. REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Esta Corte Superior é firme na compreensão de que não se presta o remédio heroico ao revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, uma vez que tal procedimento exigiria o reexame das provas, o que é vedado na via estreita do
[trecho intermediário suprimido]
de tal entendimento demanda a interposição do necessário recurso especial.
3. Agravo regimental desprovido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Não obstante os argumentos defensivos, entendo que o recurso de agravo regimental não merece prosperar.
Na decisão monocrática, consignei que a concessão da ordem desvirtuaria o propósito do manejo do habeas corpus, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Ademais, restou consignado na decisão monocrática ora recorrida que, no caso, deveria ter sido interposto o recurso cabível, qual seja, o recurso especial, nos termos do art. 105, III da Constituição do Brasil (e-STJ fls. 903/906).
Assim, considerando não haver alteração no contexto dos autos a ensejar a concessão da ordem, entendo pela manutenção da decisão agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator