DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por CLEISSON PERNES DE SOUZA contra a decisão que den… — HC HC 896052

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo regimental interposto por CLEISSON PERNES DE SOUZA contra a decisão que denegou a ordem no habeas corpus impetrado contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
No respectivo writ impetrado nesta Corte, a defesa requereu a concessão da ordem para que fosse relaxada a prisão ou concedida liberdade provisória.
Denegada a ordem, interpôs-se o presente agravo.
Nas razões do agravo, a defesa repisa os fundamentos expendidos na petição inicial, sustentando que a prisão do agravante teria sido ilegal diante da alegada invasão de seu domicílio pelos policiais.
Inova no pedido final, alterando o objeto da revogação da segregação cautelar do agravante para o trancamento da ação penal originária.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais pugnou pelo não conhecimento do agravo, ou pelo seu desprovimento, na impugnação de fls. 390-392.
É o relatório.
O agravo está prejudicado.
Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, observa-se que na data de 17/6/2024 sobreveio sentença condenatória em desfavor do agravante na Ação Penal n. 0004535-52.2024.8.13.0079, com o seguinte dispositivo:
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR CLEISSON PERNES DE SOUZA, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 333, ambos c/c art. 61, I, na forma do art. 69, todos do Código Penal Brasileiro.
Ademais, consta dos andamentos na origem que o processo foi remetido à segunda instância no dia 16/8/2024, para julgamento de recurso de apelação.
Sobre o tema, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer que " o superveniente julgamento da ação penal, com prolação de sentença que observa o art. 387, § 1º, do CPP, prejudica a insurgência contra decisões anteriores, que decretaram e mantiveram a prisão preventiva do réu durante a instrução criminal" (AgRg no HC n. 846.404/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1º/12/2023).
No mesmo sentido:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DO ÉDITO CONDENATÓRIO. NULIDADES PRÉ-SENTENÇA. ANÁLISE PREJUDICADA. PRISÃO PREVENTIVA AMPARADA EM NOVO TÍTULO JUDICIAL NÃO IMPUGNADO NA ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou prejudicado o habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória nos autos da Ação Penal n. 0001018-40.2024.8.13.0693, na qual os agravantes foram condenados por tráfico de drogas, com
[trecho intermediário suprimido]
não provido.
(AgRg no HC n. 846.404/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1º/12/2023, grifo próprio.)
Assim, tendo em vista a superveniência de novo título judicial a amparar a custódia, seus fundamentos devem ser previamente submetidos à análise da Corte local antes de serem examinados por esse Tribunal Superior, sob pena de incursão em vedada supressão de instância.
Em relação ao pleito de trancamento da ação penal, trata-se de indevida inovação recursal em agravo regimental, o que impede o conhecimento da matéria.
"É incabível a inovação recursal em sede de agravo regimental, vedada pela preclusão consumativa" (AgRg no AREsp n. 2.627.526/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024).
Ante o exposto, na forma do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o agravo regimental.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA