ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — HC HC 898333

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Instrução inadequada E DEFICIENTE. Agravo regimental desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, devido à instrução inadequada do pedido, por ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva inviabiliza a análise do mérito do habeas corpus.
III. Razões de decidir
3. O habeas corpus é uma ação autônoma de impugnação que não admite dilação probatória, exigindo a apresentação de provas pré-constituídas que demonstrem o alegado constrangimento ilegal.
4. A ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva impede a compreensão das ilegalidades aventadas, inviabilizando a análise do mérito do habeas corpus.
5. É ônus da parte encartar a prova pré-constituída de suas alegações, sendo insuficiente a documentação acostada aos autos para a análise do mérito.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. O habeas corpus exige a apresentação de provas pré-constituídas, não admitindo dilação probatória. 2. A ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva inviabiliza a análise do mérito do habeas corpus".
Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais específicos citados.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 974026, Rel. Min. da Quinta Turma, DJEN 28/04/2025; STJ, AgRg no RHC 176930, Rel. Min. da Quinta Turma, DJe 03/10/2024.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por ROBSON DE JESUS em face de decisão que conheceu do habeas corpus (fls. 64-65).
Em razões recursais, a defesa sustenta a desnecessidade de juntada aos autos da decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente. Alega que o caso em questão não discute qualquer vício da condenação de primeiro grau, e sim o invocado excesso de prazo para a formação da culpa. Requer o encaminhamento para o órgão colegiado, com o provimento ao agravo regimental interposto (fls. 71-91).
É o relatório.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo
[trecho intermediário suprimido]
pois, que a ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva conduz à inviabilidade de compreensão sobre as ilegalidades aventadas, inclusive em relação à tese de excesso de prazo, porquanto o que pretende a parte, a toda evidência, é que se reconheça a ilegalidade da custódia cautelar, sendo forçoso, para a análise da tese, o acesso à decisão que restringiu a liberdade do paciente.
Sendo assim, considerando ser ônus da parte encartar a prova pré-constituída de suas alegações, notadamente em razão de o rito do habeas corpus não admitir dilação probatória, entendo que a ausência de juntada de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente evidencia a insuficiência da documentação acostada aos autos, a inviabilizar a análise do mérito do remédio heroico.
Dessarte, deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.