DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado por RONNIERY VIEIRA PERUGGIA contra acórdão da … — HC HC 903475

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de pedido de reconsideração formulado por RONNIERY VIEIRA PERUGGIA contra acórdão da 5ª Turma, que desproveu seu agravo regimental, mantendo decisão que havia indeferido pedido de extensão, na forma da seguinte ementa (fls. 979-980):
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL COM CORRÉU BENEFICIADO COM A LIBERDADE PROVISÓRIA. PRISÃO CAUTELAR DO AGRAVANTE JÁ ANALISADA EM OUTRO RECURSO EM HABEAS CORPUS E CONSIDERADA LEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 580 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
1. Na dicção do art. 580 do CPP, " n o caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros".
2. No caso dos autos, deixa de verificar-se identidade fático-processual do agravante com o corréu beneficiado com a soltura, mormente porque, nos autos do RHC n. 184.273/ES, a Quinta Turma considerou legal a privação cautelar da liberdade diante da indicação de elementos concretos demonstrativos da gravidade concreta da conduta de homicídio qualificado praticado em atividade típica de organização criminosa (milícia).
3. Agravo regimental desprovido.
Nas razões deste pedido de reconsideração, a defesa alega que o julgamento do referido agravo regimental seria nulo, por cerceamento de defesa, uma vez que não foi admitida a sustentação oral que, atualmente, é permitido mesmo em sede de agravo regimental, mormente porque a defesa teria se insurgido contra o julgamento virtual do seu recurso.
No mais, tece diversas considerações quanto aos fatos e decisões exaradas neste processo, com escopo de demonstrar novamente a ausência dos requisitos legais previstos no art. 312 do CPP. para pugnar pela revogação da prisão preventiva.
É o relatório.
Decido.
O pedido de reconsideração sequer comporta conhecimento, senão vejamos.
Primeiramente, cediço que constitui erro grosseiro formular referido pedido em face de acórdão que desproveu agravo regimental, mormente porque manifestamente intempestivo, uma vez que o acórdão que desproveu o agravo regimental do ora requerente foi publicado em 26/5/2025 (fl. 994), ao passo que este pedido de reconsideração foi formulado em 11/9/2025, vários meses após a publicação do acórdão combatido.
Confiram-se, quanto ao tema:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INQUÉRITO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em
[trecho intermediário suprimido]
falar em cerceamento de defesa em razão da ausência de sustentação oral, porquanto, malgrado possibilitada pela alteração trazida pela Lei 14.365/2022, a parte não a requereu o julgamento presencial na interposição do agravo regimental da decisão que julgou o habeas corpus (e-STJ, fls. 1397-1406), mas apenas por ocasião da petição de retirada de pauta do processo (e-STJ, fls. 1454-1455).
3. Outrossim, o agravante não demonstrou a necessidade de exclusão do feito da pauta virtual, não sendo suficiente para tanto a mera alegação de que deve ser dada a oportunidade de acompanhamento do julgamento do recurso interposto e a indicação abstrata de relevância da matéria, razão por que o pleito deve ser indeferido.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 832.679/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.)
Ante o exposto, não conheço do pedido de reconsideração.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA