ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 908336

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. DOSIMETRIA. CONTROLE. PROPORCIONALIDADE. MOTIVAÇÃO E QUANTIDADE DE PENA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Código Penal não estabelece parâmetros de aumento a serem aplicados na primeira fase da dosimetria, de maneira que o magistrado pode atribuir a cada circunstância judicial certa quantidade de pena ou uma fração, a incidir sobre o mínimo legal ou sobre o intervalo entre esse limite e o máximo de reprimenda total prevista para o crime.
2. Em caso de mais de uma fração, definidas pelo magistrado a partir da valoração negativa das vetoriais, não há critérios predefinidos para o cômputo, uma vez que podem incidir separadamente sobre a mesma base de cálculo para posterior soma dos valores resultantes ou cumulativamente, de maneira que o produto de uma operação é base de cálculo para a próxima.
3. Em qualquer hipótese, o único critério de sindicabilidade da dosimetria é a proporcionalidade entre a motivação idônea e o montante acrescido à reprimenda.
4. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
PATRICK LUAN PIOVESAN agrava de decisão em que deneguei a ordem pedida em habeas corpus.
No regimental, alega a defesa que "o erro na sentença consiste na metodologia empregada pelo magistrado para aplicar as frações de aumento na primeira fase da dosimetria. O magistrado utilizou o método de calcular cada fração subsequente sobre a pena já aumentada pela fração anterior, quando o correto seria calcular todas as frações de aumento diretamente sobre a pena inicial" (fl. 527).
Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão do feito ao órgão colegiado.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. DOSIMETRIA. CONTROLE. PROPORCIONALIDADE. MOTIVAÇÃO E QUANTIDADE DE PENA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Código Penal não estabelece parâmetros de aumento a serem aplicados na primeira fase da dosimetria, de maneira que o magistrado pode atribuir a cada circunstância judicial certa quantidade de pena ou uma fração, a incidir sobre
[trecho intermediário suprimido]
na segunda fase dosimétrica.
A fração de 1/5 para as circunstâncias do crime foi fundamentada na prática do furto enquanto o réu cumpria pena anterior e na transposição da majorante do repouso noturno para a primeira fase (fl. 246).
Por fim, a razão de 1/6 para as consequências do delito decorreu do prejuízo de R$ 6000,00, que representa, por si só, valor elevado e que se agrava ainda mais com a constatação de que a subtração recaiu sobre ferramentas de que a vítima dependia para exercer seu ofício, cuja reposição só será possível com quase dois anos de trabalho (fl. 246).
Essas razões de aumento foram, então, aplicadas cumulativamente para fixar a pena-base em 3 anos, 8 meses e 24 dias de reclusão mais 19 dias-multa, patamar esse que não destoa do que comumente se observa na prática forense para o furto qualificado.
Portanto, não há falar em erro ou ilegalidade na dosimetria.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.