ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 908704

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/11/2025 a 25/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO H ABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO. REDUÇÃO DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Verifica-se que no julgado prolatado no julgamento da revisão criminal não houve manifestação expressa sobre as questões alegadas no presente remédio constitucional. Desse modo, resta afastada a competência desta Corte Superior para o conhecimento do feito, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.
2. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por JONAS DE VARGAS contra a decisão de minha lavra, na qual não conheci do habeas corpus, porquanto a questão suscitada no writ não foi analisada no julgado atacado.
O agravante procura afastar o óbice da supressão de instância, ao argumento de que a revisão criminal ajuizada na origem foi conhecida e julgada improcedente.
Para tanto, alega:
"Ocorre que, embora tenha conhecido da revisão criminal, o acórdão proferido optou por não enfrentar de forma clara e específica os fundamentos jurídicos apresentados, limitando-se a afirmar que o apenamento estava de acordo com a discricionariedade judicial e que os acréscimos foram inferiores ao patamar de 1/6, usualmente aceito." (fl. 141)
Afirma, ainda, que a decisão proferida no julgamento da Apelação n. 70056440829 constitui ato coator autônomo e suficiente a autorizar o conhecimento da presente impetração, pois todas as teses aqui apresentadas foram resolvidas neste apelo.
Requer, assim, o provimento do recurso para que seja concedida a ordem pleiteada.
Por meio do memorial de fls. 152/156, a defesa reitera que a questão teria sido debatida.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO H ABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO. REDUÇÃO DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Verifica-se que no julgado prolatado no julgamento da revisão criminal não houve manifestação expressa sobre as questões alegadas no presente remédio constitucional. Desse modo, resta afastada a competência desta Corte Superior para o conhecimento do feito, sob pena de se incorrer em indevida supressão
[trecho intermediário suprimido]
a configuração de maus antecedentes, permitindo, assim, o aumento da pena-base; bem como de que para a incidência da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, dispensável a apreensão e perícia da arma, desde que o emprego do artefato fique comprovado por outros meios de prova. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 842.953/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 8/2/2024.)
Ressalta-se que a defesa ao afirmar que "o acórdão proferido optou por não enfrentar de forma clara e específica os fundamentos jurídicos apresentados" está a reconhecer a ausência de prévia discussão da matéria arguida n este remédio constitucional.
Acrescenta-se que neste writ atacou-se o aresto proferido na revisão criminal, sendo incabível o seu alargamento para se admitir, também, como ato coator o acórdão que julgou a apelação.
Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.