ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 909796

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a validade da busca veicular, equiparada à busca pessoal, está condicionada à existência de fundadas suspeitas, amparadas em situação fática que demonstre clareza e objetividade quanto à posse de objeto que constitua corpo de delito.
2. No caso concreto, a busca veicular foi precedida de fundadas razões, uma vez que os policiais perceberam que o acusado, já conhecido nos meios policiais, ao observar a aproximação da viatura policial, virou seu rosto para evitar ser reconhecido enquanto conduzia o seu veículo.
3. Durante a abordagem, foram apreendidos 21 porções de "cocaína" e porções grandes e menores de "maconha", além da quantia de R$ 417,00 (quatrocentos e dezessete reais), em espécie, uma balança de precisão, plástico filme, fita adesiva e um telefone celular.
4. Presentes as fundadas razões que amparam a atuação policial, conforme precedentes desta Corte Superior.
5. A desconstituição da conclusão do Tribunal de origem implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na presente via.
6. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por GABRIEL APARECIDO MATIAS SOARES contra a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Nas razões do agravo, a defesa sustenta a ilicitude das provas decorrentes da busca veicular, alegando a ausência de fundadas razões para a sua realização, uma vez que a diligência teria sido baseada apenas no nervosismo do agravante e no fato de ele ter virado o rosto para evitar ser reconhecido.
Aduz que a jurisprudência dos Tribunais Superiores não autorizaria buscas pessoais baseadas em meras impressões subjetivas dos agentes policiais.
Requer o acolhimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica.
É o relatório.
EMENTA
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR. FUNDADAS
[trecho intermediário suprimido]
O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da pronúncia do Paciente, destacando a existência não apenas de elementos informativos do inquérito policial, mas também de provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial, não se verificando a alegada violação ao art. 155 do CPP.
4. As alegações relativas à insuficiência probatória, suposta coação na confissão extrajudicial e existência de documentos que indicariam autoria diversa demandariam o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.
5. Não demonstrada qualquer flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de habeas corpus de ofício.
6. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 967.372/BA, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.