DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por CONSTRUTORA E INCORPORADORA JARDIN NOVO… — TutAntAnt TutAntAnt 911

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por CONSTRUTORA E INCORPORADORA JARDIN NOVO LTDA, visando a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado:
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. DESÍDIA OU INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO DEMONSTRADA. LAUDO DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONDUCENTES À POSSÍVEL DÚVIDA SOBRE O LAUDO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que rejeitou a prescrição intercorrente alegada em exceção de pre-executividade e, ainda, confirmou o valor de avaliação de bem imóvel ante a perícia oficial realizada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade da decisão por ausência de fundamentação, se ocorreu a prescrição intercorrente e se há elementos nos autos conducentes a alteração do resultado da perícia oficial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. i) Decisão concisa não tem o mesmo significado de ausência de fundamentação e, portanto, não se vislumbra a pretensa nulidade. ii) Não comprovada a inércia do exequente na condução do procedimento executivo, não há que cogitar em prescrição intercorrente. iii) Ausentes os elementos hábeis a colocarem em dúvida o resultado do laudo pericial, cumpre manter a homologação do resultado pelo magistrado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (fl. 83)
Os embargos de declaração foram rejeitados.
Nas razões do recurso especial, o ora Requerente aponta ofensa aos arts. 42; 1.022, II; 489, §1º, IV e VI; 921, §§4º e 4º-A; 927, III; 1.026, §2º, 873, II e III, do Código de Processo Civil e art. 206, §5º, I, do Código Civil e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, ocorrência de prescrição intercorrente e necessidade de nova avaliação dos bens penhorados.
Estando o recurso ainda em processamento perante o eg. Tribunal de origem, o recorrente apresenta o presente pedido de tutela de urgência.
Afirma a presença do fumus boni iuris ao argumento de "evidente violação a dispositivos de lei federal e na adoção de teses pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais que contrariam frontalmente a jurisprudência dominante e vinculante do Superior Tribunal de Justiça".
Defende, também, que o periculum in mora está demonstrado, afirmando que "a execução de origem prossegue sem qualquer suspensão, aproximando-se da realização de novos atos
[trecho intermediário suprimido]
termos dos dispositivos legais transcritos, verifica-se que a competência desta Corte Superior para analisar pedidos de efeito suspensivo a recurso especial somente se inaugura após a realização do juízo de prelibação na Corte Estadual.
No caso em apreço, verifica-se que o recurso especial está pendente de admissibilidade na instância a quo. Não se tem notícia, inclusive, de que tenha sido formulado pedido de efeito suspensivo perante a Presidência do Tribunal de origem.
Assim, é evidente a incompetência desta Corte Superior para analisar, neste momento processual, o pedido de tutela provisória.
Nesse contexto, enquanto não realizado o juízo de admissibilidade do apelo nobre, cabe à parte interessada manejar os meios processuais acautelatórios que entender pertinentes, perante o eg. Tribunal estadual.
Ante o exposto, não se conhece do presente pedido, nos termos dos arts. 34, XVIII, letra "a", e 288, § 2º, do RISTJ.
Publique-se.
EMENTA