ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 911201

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. I NVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES QUANTO À SITUAÇÃO FLAGRANCIAL. NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, com repercussão geral previamente reconhecida (Tema n. 280), assentou que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados" (Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 10/5/2016).
2. No caso concreto, policiais civis monitoravam a paciente e uma comparsa pela suspeita de tráfico de drogas. Então, dirigiram-se ao local de residência da ré e, depois de abordá-la em via pública, decidiram ingressar no imóvel, onde localizaram entorpecentes.
3. Os agentes públicos relataram, de forma vaga, que a paciente e a comparsa eram conhecidas por envolvimento com o tráfico de drogas. No entanto, não há registro de elementos concretos que sustentem essa alegação. Os policiais afirmaram apenas que obtiveram o endereço e se dirigiram ao local, sem realizar nenhuma campana ou outra diligência que pudesse observar indícios de flagrante delito, os quais seriam necessários para justificar a entrada no domicílio ou a representação por um mandado judicial de busca e apreensão.
4. Diante de tais ponderações, considera-se que a descoberta a posteriori de uma situação de flagrante decorreu de ingresso ilícito na moradia da acusada, em violação da norma constitucional que consagra direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, o que torna imprestável, no caso concreto, a prova ilicitamente obtida e, por conseguinte, todos os atos dela decorrentes.
5. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL interpõe agravo regimental contra decisão de
[trecho intermediário suprimido]
que levasse à suspeita da existência de drogas ou qualquer outro bem ilícito na residência da paciente, razão pela qual é necessário concluir pela ilicitude do ingresso não autorizado no domicílio e das provas daí decorrentes.
Diante de tais ponderações, considero que a descoberta a posteriori de uma situação de flagrante decorreu de ingresso ilícito na moradia da acusada, em violação da norma constitucional que consagra direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, o que torna imprestável, no caso concreto, a prova ilicitamente obtida e, por conseguinte, todos os atos dela decorrentes.
A propósito, lembro que o art. 5º, LVI, da nossa Constituição da República repudia as provas originalmente ilícitas, bem como as que delas derivarem, como parte de uma política criminal inibidora do uso, pelo Estado, de meios ilegais para a obtenção de provas incriminatórias.
III. Dispositivo
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.