DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUKAS WURZ DE MIRANDA ap… — HC HC 912068

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUKAS WURZ DE MIRANDA apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (HC n. 5004484-90.2024.8.24.0000).
Em suas razões, insurge-se a defesa contra a prisão preventiva decretada em três processos distintos:
a) - autos n. 5006100-48.2023.8.24.0061 (ação penal n. 5006672-04.2023.8.24.0061), oriunda da Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul (evento3, DESPADEC1);
b) - autos n. 5009082-76.2023.8.24.0015, oriunda da Vara Criminal da Comarca de Canoinhas (evento 7, DESPADEC1);
c) autos n. 5004143-51.2023.8.24.0048(ação penal n. 5000837-40.2024.8.24.0048), oriunda da 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras (evento 27, DOC1).
Em relação ao Autos n. 5006100-48.2023.8.24.0061, sustenta, além da ausência dos indícios de autoria, a fata de fundamentação idônea do decreto constritivo, uma vez que não subsistem requisitos contemporâneos ensejadores da prisão preventiva. As conversas são datadas de dezembro de 2021, sendo que a prisão preventiva foi decretada 2 anos depois, sem provas de que o paciente continuava na vida criminosa. Ademais, há evidente excesso de prazo na formação de culpa, uma vez que ele foi preso em dezembro de 2023 e a primeira audiência de instrução e julgamento ocorrerá somente em 16/7/2024, ou seja, ficará recluso cerca de 8 meses, sem qualquer previsão de encerramento da instrução processual.
No que concerne aos Autos n. 5009082-76.2023.8.24.0015, afirma que inexiste contemporaneidade e que estão ausentes os pressupostos da custódia preventiva. Aduz, mais uma vez, excesso de prazo na prisão, pois o paciente encontra-se segregado cautelarmente desde dezembro de 2023, sem denúncia em feito ainda em fase investigativa.
Quanto aos Autos n. 5004143-51.2023.8.24.0048 (Ação penal n. 5000837-40.2024.8.24.0048), sustenta, também, ausência de indícios de autoria - porquanto o entorpecente apreendido seria para consumo próprio - e excesso de prazo, pois o acusado está preso há mais de 5 meses sem que tenha ocorrido audiência de instrução e julgamento.
Prossegue a defesa afirmando que existe conexão entre os processos e que compete ao Juízo da Comarca de São Francisco do Sul/SC, que primeiro emitiu o mandado de busca e apreensão, analisar os feitos.
Requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, ainda que mediante a imposição de medidas cautelares alternativas. No mérito, pugna pelo reconhecimento da competência do Juízo de São Francisco do Sul/SC para apreciar e julgar os autos que se encontram em Balneário Piçarras/SC,
[trecho intermediário suprimido]
do Parquet, requerendo a revogação da prisão preventiva de LUKAS WURZ DE MIRANDA (e. 244).
É o relato. Decido.
2. FUNDAMENTAÇÃO
A prisão preventiva do réu ocorreu em 06.12.2023, sem que a denúncia fosse oferecida até o presente momento.
Em respeito ao sistema acusatório, que rege o Processo Penal brasileiro, o Magistrado deve exercer função neutra. Assim, o desejo de punir deve ser restrito ao Ministério Público, inclusive quanto a medidas cautelares, como a prisão preventiva.
Assim, uma vez que a Promotora de Justiça opinou pela revogação da prisão preventiva, não cabe ao Magistrado decidir em sentido diverso.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, revogo a a prisão preventiva de LUKAS WURZ DE MIRANDA.
Expeça-se alvará de soltura em favor do investigado, que deverá ser cumprido em termos, tendo em vista que está preso pelos autos 5006672-04.2023.8.24.0061.
Diante do exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA