ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 912082

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/11/2025 a 25/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMENTA
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280, de repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito.
2. A busca domiciliar foi justificada pela denúncia anônima específica de que os autores do delito estavam no imóvel logo após o crime.
3. Presentes as fundadas razões que amparam a atuação policial, conforme precedentes.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a ausência de adulteração ou a interferência na produção da prova afasta a alegação de nulidade decorrente de suposta quebra da cadeia de custódia. Precedentes.
5. A mudança do entendimento alcançado pelo Tribunal de origem, no que concerne à ausência de comprometimento ou alteração da prova produzida, ensejaria revolvimento fático-probatório incompatível com a estreita via cognitiva do habeas corpus.
6. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental no habeas corpus impetrado em favor de CLEBER ANDRADE DE OLIVEIRA contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta dos autos que o paciente foi condenado "como incurso, por duas vezes, no artigo 157, "caput", e § 3º, inciso II, cc os artigos 14, inciso II e 29,"caput", todos do Código Penal, e por uma vez no artigo 157, "caput",e § 3º, inciso II, cc o artigo 29, "caput", ambos do Código Penal; no artigo 250, "caput", e § 1º, inciso I, cc o artigo 29, "caput", ambos do Código Penal; no artigo 251, "caput", e § 2º, cc o artigo 29, "caput", ambos do Código Penal, em concurso material de crimes, à pena de oitenta e cinco anos, seis meses e vinte dias de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de oitenta e três dias-multa" (fls. 215-216).
Interposta apelação por ambos os polos, foi provido o recurso ministerial para "majorar as
[trecho intermediário suprimido]
provas que foram analisadas e rejeitadas pela Corte Especial, nos autos da Pet 15.798/DF e da CauInomCrim n. 69/DF.
2. As Turmas de Direito Penal do STJ têm entendimento firmado de que a consequência processual da eventual desconformidade com as regras previstas no Código de Processo Penal para as etapas de rastreamento dos vestígios (158-A a 158-F) dependerá do cotejo com os demais elementos de prova constantes dos autos, não havendo qualquer dado concreto que macule, de pronto, os indícios apontados pelo parquet, restando plenamente viável ao acusado manifestar seu inconformismo quanto à prova durante a instrução.
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(Inq n. 1.475/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 15/5/2024, DJe de 28/5/2024.)
Diante de tais considerações, portanto, não se constata a existência de nenhuma flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.