ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 912509

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO E QUESTIONAMENTOS SOBRE DOSIMETRIA DA PENA E REGIME PRISIONAL. TESE DE IRREGULARIDADE NO RECONHECIMENTO PESSOAL. ALEGADA UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não se admite habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do remédio heroico destinado a coibir lesão ou ameaça ao direito de locomoção.
2. A desclassificação pretendida e os questionamentos sobre dosimetria e regime prisional exigem revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do mandamus constitucional.
3. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por RICARDO RODRIGUES CAVALCANTI contra decisão monocrática em que não conheci de habeas corpus impetrado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, (Apelação n. 1511076-88.2023.8.26.0050).
Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, como incurso no art. art. 157, caput, c.c. o art. 14, inciso II, do Código Penal, à pena de 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado (e-STJ fls. 41/48).
Irresignada, a defesa interpôs apelação criminal, tendo o Tribunal de origem dado parcial provimento para redimensionar a pena, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 50):
ROUBO SIMPLES TENTADO PRELIMINAR Recurso em liberdade. Impossibilidade. Presentes os requisitos da prisão preventiva Rejeição.
MÉRITO Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão judicial corroborada pela declaração da vítima e depoimentos da testemunha e da delegada de polícia, tudo em harmonia com o conjunto probatório Desclassificação para furto. Impossibilidade. Violência e grave ameaça demonstradas Crime tentado Condenação mantida.
PENAS E REGIME DE CUMPRIMENTO Bases acima dos pisos (1/5). Circunstâncias inerentes ao tipo penal. Consequências do crime. Alteração do percentual para 1/6 Menoridade
[trecho intermediário suprimido]
1/12/2022).
Verifica-se, dessa forma, a inadequação da via eleita para apreciação das questões suscitadas, uma vez que todos os pleitos deduzidos demandam necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com a natureza excepcional do habeas corpus. A via estreita do remédio heroico destina-se exclusivamente ao combate de constrangimentos evidentes e flagrantes ilegalidades, não se prestando ao reexame de questões meritórias já decididas pelas instâncias competentes.
Ademais, no caso concreto, não se vislumbra a presença de qualquer constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem, considerando que o édito condenatório encontra-se solidamente fundamentado em elementos probatórios regularmente produzidos e a dosimetria da pena observou os parâmetros legais de individualização.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator