DECISÃO YAGO ADONIS OLIVEIRA TACACHSC alega sofrer coação ilegal decorrente de acórdão proferido pelo … — HC HC 917470

Ementa oficial

DECISÃO
YAGO ADONIS OLIVEIRA TACACHSC alega sofrer coação ilegal decorrente de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Revisão Criminal n. 2095465-65.2024.8.26.0000.
Consta dos autos que o paciente foi condenado na Ação Penal n. 0013145-05.2019.8.26.0602, tendo sua pena final sido fixada em 30 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 3000 dias-multa, no valor unitário legal, pela prática dos crimes dos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006 e do art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013.
Após o trânsito em julgado da condenação, aforou revisão criminal, que veio a ser julgada improcedente.
Nesta impetração, o paciente insiste na tese de que a invasão, pela Polícia Militar, do domicílio em que foram encontrados os entorpecentes foi ilegal, o que enseja nulidade de todas as provas obtidas e, consequentemente, a absolvição do réu.
Apresentadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pela denegação do writ.
Decido.
I. Inviolabilidade de domicílio - direito fundamental
O caso traz a lume antiga discussão sobre a legitimidade do procedimento policial que, depois do ingresso no interior da residência de determinado indivíduo, sem autorização judicial, logra encontrar e apreender objetos ilícitos, de sorte a configurar a prática de crimes cujo caráter permanente legitimaria, segundo ultrapassada linha de pensamento, o ingresso domiciliar.
Faço lembrar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, com repercussão geral previamente reconhecida (Tema n. 280), assentou que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados" (Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 10/5/2016).
É necessário, portanto, que as fundadas razões quanto à existência de situação flagrancial sejam anteriores à entrada na casa, ainda que essas justificativas sejam exteriorizadas posteriormente no processo. É dizer, não se admite que a mera constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, justifique a medida.
Ora, se o próprio juiz só pode determinar a busca e apreensão durante o dia, e mesmo assim mediante decisão devidamente fundamentada, após prévia análise dos requisitos autorizadores da medida, não seria razoável conferir a um servidor da segurança pública total
[trecho intermediário suprimido]
de cocaína, além de pasta base em compartimento oculto".
Indica, ainda, que "um parente do proprietário do imóvel compareceu com o contrato de locação em nome de Jéssica", além de relembrar que "as chaves encontradas no primeiro imóvel abriram os demais e os veículos onde estavam as drogas".
Por fim, consignou que o ora paciente "informou em juízo que ele mesmo levou os policiais nos imóveis em questão para a realização das diligências", quando concluiu ser "impossível acolher o pedido revisional, pois não se vislumbra nos autos qualquer hipótese autorizadora".
Assim, revela-se evidente a pretensão da parte de rediscutir, mais uma vez, após o exaurimento tanto do processo de conhecimento criminal, quanto da revisão criminal, o objeto da condenação, e isso para o fim de poder disputar cargo eletivo, nada do quê condiz com o propósito constitucional do habeas corpus.
À vista do exposto, denego a ordem.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA