ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 918028

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e Súmula nº 182/STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão embargada incorreu em omissão, c ontradição ou obscuridade, aptas a justificar o provimento dos aclaratórios.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.
4. No caso concreto, não se verifica qualquer vício processual na decisão embargada, a qual apresentou fundamentação clara e suficiente quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte (AgRg no AREsp n. 726.599/DF e AgRg no REsp n. 1.464.098/GO).
5. No tocante à alegação de incompetência da Segunda Seção, em se tratando de demanda julgada, na origem, pela Justiça Estadual por ausência de interesse da CEF e presente necessidade de reanálise de fatos e provas para se aferir possível competência da Seção de Direito Público, não se mostra viável o acolhimento da pretensão.
IV. DISPOSITIVO
6. Embargos de declaração rejeitados. Determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão de minha relatoria, assim ementada:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MULTIPLOS FUNDAMENTOS DE INADMISSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVAS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nºs 5, 7 E 211 DO STJ E 282, 283 E 356 DO STF.
[trecho intermediário suprimido]
CC n. 121.499/DF)".
Ou seja, somente se presente a possibilidade de compromentimento do FCVS é que se cogita da competência da Primeira Seção, de modo que, em se tratando de demanda julgada, na origem, pela Justiça Estadual por ausência de interesse da CEF e presente necessidade de reanálise de fatos e provas para se aferir possível competência da Seção de Direito Público, não se mostra viável o acolhimento da pretensão.
Diante desses conceitos e do trecho acima citado da decisão aqui embargada, observa-se que os presentes aclaratórios refletem mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, revelando a necessidade de sua imperiosa rejeição.
Pelo exposto, manifesto meu voto pela rejeição destes embargos de declaração.
Considerando que esta é a segunda oportunidade em que a Turma se manifesta sobre o tema abordado nestes aclaratórios, determino a certificação do trânsito em julgado, com baixa imediata à origem.
É como voto.