ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 920988

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 5 DIAS. FERIADO LOCAL. NÃO INFLUÊNCIA NOS PRAZOS DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ.
2. Feriado local não tem o condão de alterar a contagem do prazo de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de relator no âmbito do STJ.
3. Na espécie, é intempestivo o agravo regimental interposto após o lapso de 5 dias.
4. Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
FELLIPE HALLEN FONSECA PIMENTA agrava de decisão em que deneguei a ordem.
No regimental, a defesa reitera que não teve garantida a fase da resposta à acusação (art. 22 da Lei 12.850/2013) e da defesa prévia (art. 55 da Lei 11.343/2006), o que violaria o devido processo legal e o princípio da impugnação específica. Sustenta novamente que houve decisão surpresa ao inverter a ordem dos interrogatórios dos réus, o que violaria o contraditório e a ampla defesa. Da mesma maneira, o interrogatório ter sido realizado antes da fase prevista no art. 427 do CPPM, comprometeria o exercício da defesa.
Postula a reconsideração do decisum ou a submissão do feito ao órgão colegiado, para que seja declarada a nulidade da ação penal, com o retorno à fase inicial. Alternativamente, que o interrogatório seja o último ato, inclusive com obediência à ordem hierárquica entre os corréus.
Ao fim, inova e suscita arguição de inconstitucionalidade do Código de Processo Penal Militar (CPPM).
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 5 DIAS. FERIADO LOCAL. NÃO INFLUÊNCIA NOS PRAZOS DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ.
2. Feriado local não tem o condão de alterar a contagem do prazo de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de relator no âmbito do STJ.
3. Na espécie,
[trecho intermediário suprimido]
ainda, que, embora a parte haja juntado comprovante de Lei Municipal que estabelece feriado local em 22 de maio, a interposição de agravo regimental contra decisão de relator desta Corte Superior segue o calendário do STJ.
Nessa perspectiva: "A ocorrência de feriado local ou a ausência de expediente forense no Tribunal de origem não afeta ou repercute no prazo para interposição de agravo regimental e/ou interno perante o Superior Tribunal de Justiça" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.389.802/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª T., DJe 10/3/2020); "É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a ausência de expediente forense em decorrência de feriado local não enseja a suspensão do prazo para a interposição de recursos perante o Superior Tribunal de Justiça" (EDcl no AgRg no AREsp n. 908.430/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 13/9/2016).
À vista do exposto, não conheço do agravo regimental.