ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 921091

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A RT. 105, I, E, DA CF. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.
2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal acerca das competências do Superior Tribunal de Justiça.
3. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.
4. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por LEANDRO CESAR DOS SANTOS contra a decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal.
A parte agravante aduz a possibilidade de se conhecer do habeas corpus substitutivo de revisão criminal, afirmando a existência de precedentes desta Corte Superior nesse sentido.
Reitera das alegações da impetração original de que a condenação pela prática do crime de associação para o tráfico é ilegal. Aduz que deve ser afastado o aumento em razão da quantidade de drogas, reconhecido o tráfico privilegiado com substituição da pena privativa de liberdade e alteração do regime.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A RT. 105, I, E, DA CF. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.
2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal acerca das competências do Superior Tribunal de Justiça.
3. Inexistência de flagrante ilegalidade que
[trecho intermediário suprimido]
de uma estratégia previamente definida, associaram-se, dividindo suas tarefas com o fim de obterem sucesso do tráfico de cocaína de grau de pureza e, portanto, de alto custo, sendo que Bruno era o responsável pela manipulação, fracionamento e embalagem da droga, enquanto que Leandro era o responsável pela sua comercialização. Como Leandro era motorista de aplicativo, a venda da droga previamente preparada por Bruno tornava a sua comercialização e entrega muito mais fácil.
A dosimetria também não revela manifesta ilegalidade porque a pena-base foi exasperada em razão da grande quantidade de droga apreendida, mais de 1 kg de cocaína (fl. 50), em conformidade com o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
Finalmente, conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a condenação pelo crime de associação para o tráfico é elemento suficiente para afastar o tráfico privilegiado.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.